Balanço Semanal do Congresso Nacional: 12 a 16 de maio
Na última semana, tivemos o adiamento da votação dos destaques apresentados ao PLP 221/2012 (Supersimples), por falta de quórum suficiente para aprovação, já que são necessários pelo menos 400 deputados em Plenário. Vale ressaltar que, nestes tipos de votação, para aprovarem as mudanças, são necessários os votos favoráveis de 257 deputados e, por este motivo, o presidente da Câmara dos Deputados decidiu adiar para a próxima terça-feira (20), após o acordo feito pelos líderes.
Tivemos também, na Comissão Especial da MP 638/2014, aprovação do texto, com a inclusão do artigo que trata da ampliação do parcelamento de débitos tributários, o Refis da Crise, vetados pela presidente Dilma Rousseff na Medida Provisória 627. A proposta agora será apreciada pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Até a próxima, Mário Elmir Berti
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Os temas informados nesta pauta contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela FENACON e o Sistema SESCAP/SESCON.
Plenário da Câmara -13/05 – terça-feira. 16h
SESSÃO ORDINÁRIA
URGÊNCIA
Continuação da Votação – DESTAQUES APRESENTADOS
ITEM 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 221-D, DE 2012
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 221-B, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 237/12, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste (Relator: Dep. Cláudio Puty). (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
RESULTADO: Matéria não apreciada por acordo dos Líderes. Transferida a votação dos destaques para a próxima terça-feira dia 20/05
Comissões 13/05 – terça-feira.
10h – CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania)
Item 16 – 7168/2014 ( Apensado ao PL 3877/2004). Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
AUTOR: Sen. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
RELATOR: Décio Lima (PT-SC)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado o parecer
ITEM 56 – PL. 1221/ 2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RESULTADO: Não deliberado
Comissões 14/05 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 7 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
RELATOR: Dep. Renato Molling (PP-RS)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta
Item 12 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
AUTOR: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado
Item 23 – PL 6388/2013 – Dispõe sobre a equalização das taxas de juros cobradas de pequenas e médias empresas.
AUTOR: Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
RELATOR: Dep. João Maia (PR-RN)
PARECER: pela rejeição
RESULTADO: Aprovado o parecer
Item 27 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
RESULTADO: Não deliberado
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado
Não constaram matérias de interesse.
Comissões 13/05 – terça-feira.
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
ITEM 12 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007
RESULTADO: Reunião cancelada
ITEM (Tramita em conjunto com o PLS 677) – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Reunião cancelada
Comissões 14/05 – quarta-feira.
14h30min – Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Item único – Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto
RESULTADO: Aprovado o parecer com a inclusão do Refis.