Balanço Semanal Congresso
Na semana de semana de 06/04 a 10/04 de 2015, no Plenário da Câmara dos Deputados, ocorreu a votação do texto-base do PL. 4330/04, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
No substitutivo apresentado pelo relator da matéria no plenário, deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA), destacamos alguns pontos:
– a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa;
– obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada;
– quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho;
– a contratada deverá fornecer garantia de 4% do valor do contrato, limitadas a 50% de um mês de faturamento;
– o trabalhador terceirizado terá acesso a restaurantes, transporte e atendimento ambulatoriais oferecidos pela contratante aos seus próprios empregados; e
– quando ocorrer troca de empresa prestadora dos serviços terceirizados com admissão de empregados da antiga contratada, os salários e direitos do contrato anterior deverão ser garantidos.
**Através de um acordo entre os partidos, a votação dos destaques apresentados que pedem alterações no texto, foi adiada para a próxima terça-feira dia 14/04.
Resultado da Pauta Semanal Câmara
Plenário da Câmara dos Deputados – 07 a 09/04 – 2015
07/04 – terça-feira. 14h30min.
Item 2. PL. 4.330-C/2004 (DO SR. SANDRO MABEL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.330-C, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
RESULTADO: Aprovado o texto base
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Item 72 – PL 6698/2013 – Que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal”.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
RELATOR: Dep. Esperidião Amim (PP/SC)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Retirado de pauta a matéria por acordo.
14h30min – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007, DO SR. BARBOSA NETO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006” (SIMPLES NACIONAL OU “SUPERSIMPLES”), E APENSADOS.
LOCAL: Anexo II, Plenário 16.
A – Reunião de Instalação e Eleição:
I – Instalação da Comissão; e
II – Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
RESULTADO:
**INSTALADA A COMISSÃO
Foram Eleitos
Presidente: Deputado Jorginho Mello (PR/SC)
Relator: Deputado João Arruda (PMDB/PR)
**NÃO HOUVE ELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTES
10h – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação)
Item 6- PLP 270/2013- Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
RELATOR: Dep. Edmar Arruda (PSC/PR)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Não deliberado face o início da ordem do dia do plenário.
Item 11 PL 411/2007- Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
AUTOR: Sen. Antônio Carlos Magalhães (BA)
RELATOR: Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
PARECER: Pela rejeição dos projetos e das emendas apresentadas.
RESULTADO: Não deliberado face o início da ordem do dia do plenário.