Balanço Semanal – Assessoria Parlamentar Fenacon
Na semana de 13/04 a 17/04 de 2015, no Plenário da Câmara dos Deputados, tivemos novamente o adiamento da votação dos destaques apresentados ao PL. 4330/04, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrente.
Através do acordo feito entre os líderes partidários, ficou agendada para a próxima quarta-feira, dia 22/04, a votação das emendas apresentadas.
Como destacamos na semana passada, um dos principais pontos no texto possibilita que a terceirização ocorra em qualquer das atividades da empresa, porém, hoje é proibida esta modalidade pela Justiça do Trabalho e, por se tratar de um tema polêmico, foi apresentada emenda que revê esta alteração mantendo o entendimento atual.
Pontos importantes do projeto:
.- obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada;
– quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho;
– a contratada deverá fornecer garantia de 4% do valor do contrato, limitadas a 50% de um mês de faturamento;
– o trabalhador terceirizado terá acesso a restaurantes, transporte e atendimento ambulatoriais oferecidos pela contratante aos seus próprios empregados; e
– quando ocorrer troca de empresa prestadora dos serviços terceirizados com admissão de empregados da antiga contratada, os salários e direitos do contrato anterior deverão ser garantidos.
Resultado da Pauta Semanal Câmara
Plenário da Câmara dos Deputados – 14 a 17/04 – 2015
14/04 – terça-feira. 14h30min.
Item único. Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.330-E, de 2004 (DO SR. SANDRO MABEL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.330-C, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1, 2, 5 e 12, apresentadas na Comissão, e pela rejeição das emendas nºs 3, 4, 6 a 11 e 13, e do Projeto de Lei de nº 5.439/05, apensado (Relator: Dep. Reinaldo Betão); e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, das emendas 1/6, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na Comissão, e das emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e 3 pela rejeição do de nº 5.439/05, apensado, das emendas 04/06 e 01/07, apresentadas na Comissão, e das emendas 01/04, 09/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Relator: Dep. Silvio Costa). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em razão de despacho aposto no Requerimento nº 8634/13. (NT 62 e T 64) Tendo apensados (7) os PLs nºs: 1.621/07, 3.257/12, 6.832/10, 5.439/05, 6.975/06, 7.892/14 e 236/15.
RESULTADO: Adiada a votação.
Comissões 14/04 – terça-feira.
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Item 41 – PL 5140/2005 – Que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora “online” nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
AUTOR: Dep. Marcelo Barbieri (PMDB/SP)
RELATOR: Dep. Ricardo Barros (PP/PR)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/08/2009.
RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento de retirada de pauta.
Item 99 – PL 6698/2013 – Que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal”.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
RELATOR: Dep. Esperidião Amim (PP/SC)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Não deliberado.
14h30min – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007, DO SR. BARBOSA NETO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006” (SIMPLES NACIONAL OU “SUPERSIMPLES”), E APENSADOS.
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/4/2015 às 14h30
I – Eleição de Vice-Presidentes;
II- Definição do Roteiro de Trabalhos da Comissão; e
III Deliberação de Requerimentos.
1 – REQ 1/2015 PLP02507 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer sejam realizadas Audiências Públicas no âmbito das Regiões do Brasil: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul”.
RESULTADO: APROVADO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: SUBSTITUIÇÃO DO TERMO “AUDIÊNCIAS PÚBLICAS” POR “SEMINÁRIOS ACRORREGIONAIS” E INCLUSÃO DE SEMINÁRIOS NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E PARANÁ.
2 – REQ 2/2015 PLP02507 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Diretor Presidente do SEBRAE Nacional, Luiz Barreto, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
RESULTADO: APROVADO.
3 – REQ 3/2015 PLP02507 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional, Bruno Quick, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
RESULTADO: APROVADO.
4 – REQ 4/2015 PLP02507 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretária da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
RESULTADO: APROVADO.
5 – REQ 5/2015 PLP02507 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
RESULTADO: APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC E PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI.
6 – REQ 6/2015 PLP02507 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
RESULTADO: APROVADO.
7 – REQ 7/2015 PLP02507 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
RESULTADO: APROVADO.
8 – REQ 8/2015 PLP 25/2007 – do Sr. Luiz Carlos Busato – (PLP 25/2007) – que “requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura”.
RESULTADO: APROVADO.
Comissões 15/04 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão De Desenvolvimento Econômico, Indústria E Comércio)
Item 5 – PL 4400/2012 – Que “institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985”. (Apensados: PL 6418/2013 (Apensado: PL 6724/2013), PL 6640/2013 e PL 7854/2014)
AUTOR: Dep. Mandetta (DEM/MS)
RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (SD/SE)
PARECER: Pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 , da Emenda 2/2012, da Emenda 3/2012, do PL 6418/2013, do PL 7854/2014, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
RESULTADO: Retirado de pauta pelo relator.
10h – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação)
Item 7- PLP 270/2013- Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
RELATOR: Dep. Edmar Arruda (PSC/PR)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Vista ao deputado Pauderney Avelino.
Item 11 PL 411/2007- Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
AUTOR: Sen. Antônio Carlos Magalhães (BA)
RELATOR: Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
PARECER: Pela rejeição dos projetos e das emendas apresentadas.
RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.