Antecipação de ICMS

Por meio do Decreto 1.357/2013 foram introduzidas alterações aos arts. 29 e 60 do  RICMS/SC no sentido de que, o imposto ICMS será recolhido por ocasião da entrada no Estado de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, destinadas à industrialização ou comercialização, exceto aquelas submetidas ao regime de substituição tributária regidas em dispositivos próprios, relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, inclusive na hipótese de o contribuinte destinatário ser microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional

O valor do imposto a recolher será calculado mediante aplicação da diferença entre a alíquota interna e interestadual sobre o valor da operação constante no documento fiscal. Onde, independentemente do regime de apuração do imposto a que esteja sujeito o contribuinte, destinatário ou remetente, o imposto será calculado tomando-se por base as alíquotas aplicáveis aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

Equipe Técnica Informe  Lex