01/04/2009
Além do IPI, governo faz mais 10 alterações tributárias
Segundo a consultoria IOB, entre elas estão algumas modificações no regime especial tributário do patrimônio de afetação
SÃO PAULO – Além da alteração na incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Diário Oficial da União trouxe nesta terça-feira (31) aproximadamente mais dez alterações na legislação tributária de abrangência nacional consideradas como relevantes para o empresariado brasileiro. Segundo a consultoria IOB, entre elas estão algumas modificações no regime especial tributário do patrimônio de afetação.
Ainda, no âmbito trabalhista foi feita uma alteração, enquanto que entre Estados e municípios foram feitas mais cerca de 25 modificações. Confira a seguir.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – Incorporações imobiliárias – Contratos de Financiamento de Imóveis – Alteração da Lei nº 70.931 de 2004, dentre outras providências
Medida Provisória nº 460, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV -, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 460, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV -, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
IPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Alteração do Decreto nº 6.006/2006
Decreto nº 6.809, de 30.03.2009 – DOU de 31.03.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI -, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006.
Decreto nº 6.809, de 30.03.2009 – DOU de 31.03.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI -, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006.
Instituição da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) – Prorrogação de Prazo – Instrução Normativa RFB nº 892/2008
Instrução Normativa RFB nº 930, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18.12.2008.
Instrução Normativa RFB nº 930, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18.12.2008.
Alfândega – Locais e recintos – Procedimentos – Requisitos
Portaria RFB nº 1.022, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Portaria RFB nº 1.022, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Agenda Tributária – Abril de 2009
Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril/2009.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril/2009.
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Recolhimento – Regulamentação
Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos especificados.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos especificados.
Programa de Educação Continuada – Auditores Independentes – Padrão Contábil Internacional
Deliberação CVM nº 570, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o Programa de Educação Continuada e sobre a necessidade de aprimoramento e treinamento dos auditores independentes em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board – IASB.
Deliberação CVM nº 570, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o Programa de Educação Continuada e sobre a necessidade de aprimoramento e treinamento dos auditores independentes em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board – IASB.
CFC – Demonstração do Valor Adicionado – Alteração da NBC T 3.7
Resolução CFC nº 1.162, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Altera o item 3 da NBC T 3.7 – Demonstração do Valor Adicionado.
Resolução CFC nº 1.162, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Altera o item 3 da NBC T 3.7 – Demonstração do Valor Adicionado.
CFC – Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (3000) – Alteração da NBC TO 01
Resolução CFC nº 1.163, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Altera a numeração e a denominação da NBC T0 01, aprovada pela Resolução CFC nº 1.160/2009.
Resolução CFC nº 1.163, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Altera a numeração e a denominação da NBC T0 01, aprovada pela Resolução CFC nº 1.160/2009.
CFC – Taxas de câmbio – Conversão de Demonstrações Contábeis – Efeitos das Mudanças – Vigência – Alteração da NBC T 7
Resolução CFC nº 1.164, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Altera a vigência dos itens 4 e 5 da NBC T 7, aprovada pela Resolução CFC nº 1.120/2008.
Resolução CFC nº 1.164, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Altera a vigência dos itens 4 e 5 da NBC T 7, aprovada pela Resolução CFC nº 1.120/2008.
CFC – Concessão de diária
Resolução CFC nº 1.165, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.
Resolução CFC nº 1.165, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.
CFC – Registro Cadastral das Organizações Contábeis
Resolução CFC nº 1.166, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
Resolução CFC nº 1.166, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
CFC – Registro Profissional dos Contabilistas – Disposições
Resolução CFC nº 1.167, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.
Resolução CFC nº 1.167, de 27.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Seguro-desemprego – Pagamento de parcelas adicionais – Subsetores de atividade econômica – Dispensa em dezembro/2008
Resolução Codefat nº 595, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução Codefat nº 592, de 11.02.2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro/2008.
Resolução Codefat nº 595, de 30.03.2009 – DOU 1 de 31.03.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução Codefat nº 592, de 11.02.2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro/2008.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS – Credenciamento de contribuintes para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Ato de Credenciamento NF-e/SRE nº 5, de 26.03.2009 – DOE AL de 30.03.2009
Credencia para emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação deste ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.
ICMS – Credenciamento de contribuintes para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Ato de Credenciamento NF-e/SRE nº 5, de 26.03.2009 – DOE AL de 30.03.2009
Credencia para emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação deste ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.
AMAZONAS
ICMS – Valores mínimos da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados
Resolução GSEFAZ nº 5, de 26.03.2008 – DOE AM de 27.03.2009
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 2/2009, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.
ICMS – Valores mínimos da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados
Resolução GSEFAZ nº 5, de 26.03.2008 – DOE AM de 27.03.2009
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 2/2009, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.
ES/Vitória
Regulamentação da elaboração, das formas de apresentação, da tramitação e dos prazos de validade do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, estabelecido na Lei nº 6.705/2006
Decreto nº 14.243, de 26.03.2009 – DOM Vitória de 31.03.2009
Regulamenta a elaboração, as formas de apresentação, a tramitação e os prazos de validade do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV -, estabelecido na Lei nº 6.705, de 13.10.2006.
Regulamentação da elaboração, das formas de apresentação, da tramitação e dos prazos de validade do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, estabelecido na Lei nº 6.705/2006
Decreto nº 14.243, de 26.03.2009 – DOM Vitória de 31.03.2009
Regulamenta a elaboração, as formas de apresentação, a tramitação e os prazos de validade do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV -, estabelecido na Lei nº 6.705, de 13.10.2006.
GOIÁS
ICMS – Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto referente aos grupos “arroz”, “feijão” e “soja”
Instrução Normativa SAT nº 66, de 26.03.2009 – DOE GO de 30.03.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
ICMS – Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto referente aos grupos “arroz”, “feijão” e “soja”
Instrução Normativa SAT nº 66, de 26.03.2009 – DOE GO de 30.03.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
MINAS GERAIS
Preenchimento e entrega de documentos fiscais
Instrução Normativa SRE nº 1, de 27.03.2009 – DOE MG de 28.03.2009
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 23.04.2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef), da Damef – Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF-B.
Preenchimento e entrega de documentos fiscais
Instrução Normativa SRE nº 1, de 27.03.2009 – DOE MG de 28.03.2009
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 23.04.2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef), da Damef – Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF-B.
PR/Curitiba
ISS – Regulamentação do Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), instituído pela Lei Complementar nº 66/2007
Decreto nº 529, de 12.03.2009 – DOM Curitiba de 17.03.2009
Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS -, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.
ISS – Regulamentação do Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), instituído pela Lei Complementar nº 66/2007
Decreto nº 529, de 12.03.2009 – DOM Curitiba de 17.03.2009
Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS -, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.
PERNAMBUCO
Obrigação de afixar placas com a expressão “O formol é considerado cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS)” nos estabelecimentos que oferecem serviços de cabeleireiro, em especial os salões de beleza
Lei nº 13.738, de 27.03.2009 – DOE PE de 28.03.2009
Obriga afixar placas com a expressão “O formol é considerado cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS)” nos estabelecimentos que oferecem serviços de cabeleireiro, em especial os salões de beleza.
Obrigação de afixar placas com a expressão “O formol é considerado cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS)” nos estabelecimentos que oferecem serviços de cabeleireiro, em especial os salões de beleza
Lei nº 13.738, de 27.03.2009 – DOE PE de 28.03.2009
Obriga afixar placas com a expressão “O formol é considerado cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS)” nos estabelecimentos que oferecem serviços de cabeleireiro, em especial os salões de beleza.
ICMS – Normatização do regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química
Decreto nº 33.205, de 27.03.2009 – DOE PE de 28.03.2009
Normatiza o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Decreto nº 33.205, de 27.03.2009 – DOE PE de 28.03.2009
Normatiza o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
RIO de JANEIRO
ICMS – Alteração na IN 14/2005, que dispõe sobre condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (DIEF)
Instrução Normativa Sefaz nº 10, de 12.03.2009 – DOE CE de 30.03.2009
Acrescenta o código “04-FDI – transferência de crédito” na tabela “10 – tabela de deduções” do Anexo Único da Instrução Normativa nº14, de 07.06.2005, que determina as condições, a forma de apresentação e o prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais – (DIEF).
ICMS – Alteração na IN 14/2005, que dispõe sobre condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (DIEF)
Instrução Normativa Sefaz nº 10, de 12.03.2009 – DOE CE de 30.03.2009
Acrescenta o código “04-FDI – transferência de crédito” na tabela “10 – tabela de deduções” do Anexo Único da Instrução Normativa nº14, de 07.06.2005, que determina as condições, a forma de apresentação e o prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais – (DIEF).
RJ/Rio de Janeiro
Disposições sobre a operação dos estacionamentos nos logradouros públicos no Sistema Rio Rotativo, na forma mencionada
Decreto nº 30.560, de 30.03.2009 – DOM Rio de Janeiro de 31.03.2009
Dispõe sobre a operação dos estacionamentos nos logradouros públicos no Sistema Rio Rotativo, na forma mencionada.
Disposições sobre a operação dos estacionamentos nos logradouros públicos no Sistema Rio Rotativo, na forma mencionada
Decreto nº 30.560, de 30.03.2009 – DOM Rio de Janeiro de 31.03.2009
Dispõe sobre a operação dos estacionamentos nos logradouros públicos no Sistema Rio Rotativo, na forma mencionada.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Alterações no RICMS, relativas às regras especiais para o pagamento do imposto dos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional
Decreto nº 46.262, de 30.03.2009 – DOE RS de 31.03.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
ICMS – Alterações no RICMS, relativas às regras especiais para o pagamento do imposto dos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional
Decreto nº 46.262, de 30.03.2009 – DOE RS de 31.03.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
ICMS – Alterações no RICMS relativas ao direito ao crédito fiscal
Decreto nº 46.263, de 30.03.2009 – DOE RS de 31.03.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 46.263, de 30.03.2009 – DOE RS de 31.03.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
ICMS – Alterações na IN 45/1998 relativas aos preços de referência nas saídas de arroz em casca e de seus subprodutos canjica, canjicão e quirera
Instrução Normativa DRP nº 26, de 25.03.2009 – DOE RS de 31.03.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.
Instrução Normativa DRP nº 26, de 25.03.2009 – DOE RS de 31.03.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.
RORAIMA
ICMS – Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do imposto para o mês de abril/2009
Calendário Sefaz s/nº, de 27.03.2009 – DOE RR de 27.03.2009
Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de março/2009.
ICMS – Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do imposto para o mês de abril/2009
Calendário Sefaz s/nº, de 27.03.2009 – DOE RR de 27.03.2009
Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de março/2009.
Tributário – Tabela Prática de Multa e Juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD para o mês de abril/2009
Tabela Sefaz s/nº, de 27.03.2009 – DOE RR de 27.03.2009
Publica a tabela prática de multa e juros aplicáveis ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD, em valores percentuais para o mês de
abril/2009.
Tabela Sefaz s/nº, de 27.03.2009 – DOE RR de 27.03.2009
Publica a tabela prática de multa e juros aplicáveis ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD, em valores percentuais para o mês de
abril/2009.
SÃO PAULO
ICMS – Alteração do RICMS no tocante às operações com energia elétrica
Decreto nº 54.177, de 30.03.2009 – DOE SP de 31.03.2009
Altera o RICMS no tocante às operações com energia elétrica.
ICMS – Alteração do RICMS no tocante às operações com energia elétrica
Decreto nº 54.177, de 30.03.2009 – DOE SP de 31.03.2009
Altera o RICMS no tocante às operações com energia elétrica.
Alteração da regulamentação da aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no tocante a penalidade, reclamação, dentre outras
Decreto nº 54.178, de 30.03.2009 – DOE SP de 31.03.2009
Altera a regulamentação da aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor, no tocante a penalidade, reclamação, dentre outras.
Decreto nº 54.178, de 30.03.2009 – DOE SP de 31.03.2009
Altera a regulamentação da aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor, no tocante a penalidade, reclamação, dentre outras.
ICMS – Regulamentação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Decreto nº 54.179, de 30.03.2009 -DOE SP de 31.03.2009
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Decreto nº 54.179, de 30.03.2009 -DOE SP de 31.03.2009
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
ICMS – Divulgação das datas para recolhimento do ICMS e outras obrigações acessórias
Comunicado CAT nº 16, de 27.03.2009 – DOE SP de 31.03.2009
Divulga as datas para recolhimento do imposto e outras obrigações acessórias.
Comunicado CAT nº 16, de 27.03.2009 – DOE SP de 31.03.2009
Divulga as datas para recolhimento do imposto e outras obrigações acessórias.
SP/São Paulo
Divulgação da variação mensal e do acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do mês de fevereiro/2009
Portaria SF nº 40, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês de fevereiro/2009.
Divulgação da variação mensal e do acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do mês de fevereiro/2009
Portaria SF nº 40, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês de fevereiro/2009.
Tributos municipais – Divulgação da taxa de juros e dos fatores de divisão a serem utilizados no cálculo das parcelas de débitos, em aberto e não inscritos em dívida ativa, para parcelamento deferido no mês de abril/2009
Portaria SF nº 41, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos em dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril/2009.
Portaria SF nº 41, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos em dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril/2009.
Divulgação dos índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal
Portaria SF nº 42, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Portaria SF nº 42, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Tributos municipais – Divulgação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de abril, maio e junho/2009
Portaria SF nº 43, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de abril, maio e junho/2009.
Portaria SF nº 43, de 31.03.2009 – DOM São Paulo de 31.03.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de abril, maio e junho/2009.
TOCANTINS
ICMS – Obrigatoriedade, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Portaria Sefaz/SGT nº 23, de 27.03.2009 – DOE TO de 30.03.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 18/2009.
ICMS – Obrigatoriedade, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Portaria Sefaz/SGT nº 23, de 27.03.2009 – DOE TO de 30.03.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 18/2009.
ICMS – Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Portaria Sefaz/SGT nº 24, de 27.03.2009 – DOE TO de 30.03.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16.03.2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da NF-e, nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.
Portaria Sefaz/SGT nº 24, de 27.03.2009 – DOE TO de 30.03.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16.03.2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da NF-e, nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.
Fonte: Financial Web
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