A semana no Congresso
Na semana de 08 a 11/09 de 2015 tivemos, no plenário da Câmara dos Deputados, o inicio da votação do PLP 366-2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2%.
O projeto tem por objetivos prevenir e reprimir a “guerra fiscal” e atualizar e ampliar a Lista de Serviços tributáveis pelo ISS.
Pelo projeto, os estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.
O relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou um novo texto onde defendeu o fim da guerra fiscal e a atualização da lista dos novos serviços que não constam na atual com destaque para os serviços de internet.
A votação da redação final ficou para a próxima semana, pois foram apresentados destaques que serão votados e precisam de acordo para que sejam aprovados.
Após aprovação a matéria retorna ao Senado Federal.
Resultado da pauta da semana na Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados 08 a 10/09 – 2015.
Projeto de Lei Complementar 366-/ 2013
Autor: Senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Altera regras, torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo imposto)
***Nesse contexto, a matéria tem por objetivos prevenir e reprimir a “guerra fiscal” e atualizar e ampliar a Lista de Serviços tributáveis pelo ISS.
Conteúdo completo do parecer às emendas apresentado em plenário.
RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
Comissões 09/09 – quarta-feira.
09h30min – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CDEIC)
Item 2 PLP 72/2015 – Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências.
AUTOR: Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ)
RELATOR: Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP)
PARECER: Pela aprovação.
** Trata-se de mais uma sugestão que objetiva contribuir com a ampliação da atividade econômica nas micro e pequenas empresas. A denominação Títulos de Impulso Econômico – PME traduz por si só o animus da proposta. Mais do que nunca é preciso que o País crie alternativas concretas que mexam na estrutura de mercado.
A proposta remove as barreiras para investimentos em micro e pequenas empresas inovadoras, garantido um ambiente favorável para investidores e reduzindo o custo de capitalização, pois desobriga a conversão em sociedade anônima, de altos custos burocráticos e administrativos, e respectiva inserção em bolsa de valores.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA.
Item 3 PLP 45/2015 – Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
AUTOR: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)
RELATOR: Deputado Laercio Oliveira (SD-SE)
PARECER: Pela aprovação pela aprovação, com emenda.
** A intenção é determinar valor unificado de alíquota de forma a atender o princípio constitucional de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, constante do art. 146, inciso III, alínea “d”, de nossa Carta Magna
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
09h – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT )
Item 19 PLP 2141/2011 – Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Senador Gerson Camata (PMDB-ES)
RELATOR: Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS)
PARECER: Pela aprovação na forma do substitutivo apresentado.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
Resultado da pauta da semana no Senado Federal
Plenário do Senado Federal – 08 a 10/09 – 2015.
** Não constaram matérias de interesse.
Comissões 08 a 10/09.
** Não constaram matérias de interesse.