A semana no Congresso
Na última semana na Câmara dos Deputados, tivemos aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei 5140/2005, de autoria do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Pelo projeto, o bloqueio de conta corrente ou aplicação financeira e a penhora sobre o dinheiro nelas depositado somente serão decretados em execução definitiva e limitar-se-ão ao valor da condenação, atualizado e acrescido das despesas processuais, e a percentual que não prejudique a gestão da empresa. Verificados o bloqueio ou a penhora de valor que exceda o mencionado no inciso II, o juiz da execução determinará, dentro de quarenta e oito horas, o desbloqueio e a desconstituição da penhora, sob pena de responsabilidade.
A Matéria foi relatada pelo deputado Ricardo Barros (PP/PR), que apresentou parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
A matéria segue para apreciação no plenário da Câmara.
Acesse os links que remetem as íntegras do projeto de lei original e do substitutivo apresentado.
Semana de 08/06 a 12/06 de 2015
Resultado – Pauta da Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados 08 a 12/06 – 2015.
** Não constaram matérias de interesse.
Comissões 09/06 – terça-feira.
14h – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Item 12 PL 5140/2005– Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
AUTOR: Dep. Marcelo Barbieri (PMDB/SP)
RELATOR: Dep. Ricardo Barros (PP/PR)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva.
RESULTADO: Parecer aprovado com complementação de voto.
Item 59 PL 3298/2012– Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A empresa individual de responsabilidade limitada deverá efetuar seu registro junto ao Registro de Empresa Mercantil (Junta Comercial), de acordo com os termos da regulamentação do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC).
AUTOR: Dep. Marcos Montes (PSD/MG)
RELATOR: Dep. Arthur Oliveira Maia (SD/BA).
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.
RESULTADO: Não apreciado.
Comissões 27/05 – quarta-feira.
10h – Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Item 17 PL 411/2007– Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
AUTOR: Sen. Antônio Carlos Magalhães (BA).
RELATOR: Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
PARECER: Pela rejeição.
RESULTADO: Retirado de Pauta.
Resultado – Pauta do Senado Federal
Plenário do Senado Federal – 08 a 12/06 – 2015.
09/06 Terça-feira – 14h
Item 3 PLS 195/2010 – Altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
AUTOR: Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO)
RESULTADO: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 655, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada de pauta para reexame pela CAE.
Comissões 08 a 12/06 – 2015.
** Não constaram matérias de interesse.