A semana no Congresso
Na semana de 17/08 a 21/08/2015, tivemos na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovação do PL. 6688/2009, originário do senado (PLS.281/2008), de autoria Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
O projeto, segundo o autor, se justifica pela coerência de que as respectivas importâncias fossem recolhidas dentro de um prazo célere e razoável de cumprimento de meras exigências burocráticas, a fim de serem repassadas às entidades sindicais – e por essas serem usufruídas em benefício da categoria e das atividades sindicais.
Pelo projeto original, seria determinado o dia cinco (5) de abril de cada ano, como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), apresentou substitutivo onde estabelece que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral; e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais será realizado no mês de fevereiro de cada ano.
Ele ressalta que o atual fracionamento dos recolhimentos, no âmbito de cada categoria de empregadores; faz com que as instituições financeiras repassadoras, para diminuir seus custos, aguardem até que todos os depósitos sejam efetivados, retendo tal verba até meados de maio, para então repassá-la aos sindicatos. Este fato, reconhecidamente prejudica, sobremaneira, a manutenção e funcionamento dos sindicatos durante o período suscitado na CLT.
**A proposição segue para tramitação na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pauta da Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados 18/08 a 20/08 – 2015.
ITEM 8 Projeto de Lei Complementar 106-C/ 2011
Autor: Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Discussão, em primeiro turno, do PLC. 106-C/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária.
** Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida da seguinte
Seção I-A do Capítulo IX – DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO:
“Seção I-A – Da Sociedade de Garantia Solidária”.
Art. 61-A. É autorizada a constituição de Sociedade de Garantia Solidária – SGS, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes, sendo constituída de sócios participantes e de sócios investidores:
RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ GUIMARÃES, LÍDER DO GOVERNO, PARA A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Comissões 19/08 – quarta-feira.
09h – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT )
Item 4 PLP 270/2013 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O presente projeto de lei complementar visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
RELATOR: Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA ALTERAÇÕES NO PARECER.
10h – COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)
Item 14 PL 6688/2009 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
AUTOR: Senador. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
RELATOR: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
PARECER: Parecer pela aprovação com substitutivo
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
Pauta do Senado Federal
Plenário do Senado Federal – 17/08 a 21/08 – 2015.
** Não constaram matérias de interesse.
Comissões 11/08 – terça-feira.
09h – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)
Item 3 PLS 246/2011 – Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.
**Inclui artigo na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar os microempreendedores individuais da apresentação:
a) da Relação Anual de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; e
b) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
Determina que o abono salarial seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais, com base nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Estipula que o seguro-desemprego seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais com base:
a) nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) nas informações sobre recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
c) no termo de rescisão contratual. Determina início de vigência na data de sua publicação.
AUTOR: Senador. Armando Monteiro (PTB-PE)
RELATOR: Senador Otto Alencar (PSD-BA)
PARECER: Pela rejeição da matéria
RESULTADO: LIDO O NOVO RELATÓRIO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, A PRESIDÊNCIA CONCEDEU VISTA COLETIVA.