A semana no Congresso
Nesta semana de 31/03 a 04/04, tivemos, na Câmara dos Deputados, a incorporação ao texto da MP 627, a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. Esta é mais uma grande conquista.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, tivemos aprovação do PL.3562/2012, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB/RS) que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical. A matéria agora segue ao plenário da Câmara.
Tivemos também, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aprovação do PLP 78/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SDD/SE) que trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
Por último, e na mesma comissão, foi aprovado o PLP 348/2013, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SDD/SE), que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara -01/04 – terça-feira. 16h
Item 1 – MP.627/2013 (DO PODER EXECUTIVO) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 627, de 2013, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
RESULTADO: Matéria aprovada com a inclusão da Emenda 251 de senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
Comissões 01/04 – terça-feira – 14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania )
Item 35 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”.
AUTOR: Dep. Bruno Araújo (PSD/PE)
RELATOR: Dep. Danilo Forte (PMDB/CE)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO: Retirado de pauta de ofício, por acordo dos srs. líderes. A proposição volta a pauta, como primeiro item, na reunião do dia 8 de abril, terça feira.
Item 41 – PL 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT/RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 46 – PL 3562/2012 – Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
AUTOR: Dep. José Stédile (PSB/RS)
RELATOR: Dep. Beto Albuquerque (PSB/RS)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO: Aprovado o parecer.
16h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação )
SUBCOMISSÃO PERMANENTE MICRO E PEQ. EMPRESAS (da CFT)
Item Único – Reunião de instalação das subcomissão.
RESULTADO: Cancelada.
Comissões 02/04 – quarta-feira – 10h – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 06 – PLP 78/2011 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)”. Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (SDD/SE)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela aprovação com emendas.
RESULTADO: Aprovado.
Item 10 – PLP 348/2013 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006″. Explicação: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (SDD/SE)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela aprovação com emendas.
RESULTADO: Aprovado.
Item 31 – PL 4303/2012 – Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).
AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (SDD/SE)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela aprovação com emendas.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do deputado Devanir Ribeiro.
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação )
Item 06 – PDC 1296/2013 Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
AUTOR: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.
Item 8 – PL 2141/2011 (PLS 324/2010). Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen. Gerson Camata (PMDB/ES)
RELATOR: Dep. João Dado (SDD/SP)
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado-01/04 – terça-feira. 14h
Item 7 – REQUERIMENTO Nº 1276, DE 2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.276, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (desonera participação do trabalhador no vale-transporte).
RESULTADO: Não deliberado.
Item 10 – REQUERIMENTO Nº 1332, DE 2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.332, de 2013, do Senador Armando Monteiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (desonera participação do trabalhador no vale-transporte).
RESULTADO: Não deliberado.
Item – 15 REQUERIMENTO Nº 1394, DE 2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.394, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (criação do Fundo de Aval para Micro, Pequenas e Médias Empresas).
RESULTADO: Não deliberado.
Comissões 01/04 – terça-feira – 10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos )
Item 1- PLS 323/2010. Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
AUTOR: Sen. Alfredo Cotait (DEM/SP)
RELATOR: Sen. ArmandoMonteiro (PTB/PE)
PARECER: Favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
RESULTADO: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas.
Comissões 02/04 – quarta-feira – 10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania )
ITEM 15 – PLS. 434/ 2007. Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
AUTOR: Sen. Marcelo Crivella (PRB/RJ)
RELATOR: Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)
PARECER: Favorável ao Projeto
RESULTADO: Adiado.