A Semana no Congresso
Nesta semana, de de 07/04 a 11/04 de 2014, participamos da votação e aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, do PLS 323/2010 de autoria do senador Alfredo Cotait (DEM/SP), que visa a coibir abusos na utilização do mecanismo de substituição tributária, previsto no § 7º, do art. 150 da Constituição, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte que operam no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional. Neste caso, a substituição tributária retirou-lhes parte considerável de seus benefícios fiscais sob esse regime, assegurados pelo Art. 170, IX, da Constituição. Para que se tenha uma dimensão da importância desta matéria, o autor cita ainda estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), encomendado pelo SEBRAE, que calculou em R$ 1,7 bilhão as perdas das micro e pequenas empresas no ano fiscal de 2008 decorrentes da aplicação da substituição tributária.
Também participamos da Comissão Geral, no Plenário da Câmara dos Deputados, com a finalidade de discutir propostas de atualização da lei geral da micro e pequena empresa. No evento, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 de abril a votação do projeto de lei complementar 221/12, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB/SP), que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. Também será votado o projeto de lei complementar 237/12, que tramita apensado ao PLP 221/2012, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT/PE) e outros, que modifica o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) para, entre outros objetivos, ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados.
Plenário da Câmara -09/04 – quarta-feira. 09h30min
(COMISSÃO GERAL) COM A FINALIDADE DE DISCUTIR PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL
DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)
RESULTADO: Audiência realizada
Comissões 01/04 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania )
Item 37 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
AUTOR: Dep. Bruno Araújo (PSD/PE)
RELATOR: Dep. Danilo Forte (PMDB/CE)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO: Aprovado o parecer.
Item 45 – PL 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT/RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Vista ao Deputado Delegado Protógenes.
Comissões 02/04 – quarta-feira
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 16 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
AUTOR: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela rejeição.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Angelo Agnolin e João Maia.
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação )
Item 05 – PDC 1296/2013 Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
AUTOR: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 7 – PL 2141/2011 (PLS 324/2010). Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen. Gerson Camata (PMDB/ES)
RELATOR: Dep. João Dado (SDD/SP)
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado-08/04 – terça-feira. 14h
Item 10 – REQUERIMENTO Nº 1276, DE 2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.276, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (desonera participação do trabalhador no vale-transporte).
RESULTADO: Não deliberado
Item 13 – REQUERIMENTO Nº 1332, DE 2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.332, de 2013, do Senador Armando Monteiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (desonera participação do trabalhador no vale-transporte).
RESULTADO: Não deliberado
Item 18 – REQUERIMENTO Nº 1394, DE 2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.394, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (criação do Fundo de Aval para Micro, Pequenas e Médias Empresas).
RESULTADO: Não deliberado
Comissões 08/04 – terça-feira
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos )
Item 1- PLS 323/2010. Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
AUTOR: Sen. Alfredo Cotait (DEM/SP)
RELATOR: Sen. ArmandoMonteiro (PTB/PE)
PARECER: Favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
RESULTADO: Aprovado o parecer
Item5 – PLS 677/2007. (Tramitando em conjunto com o PLS 680/2007) Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (DEM/DF)
RESULTADO: Adiado
Item – PLS 680/2007 (Tramitando em conjunto com o PLS 677/2007). Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen.Adelmir Santana (DEM/DF)
RELATOR: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Adiado
Comissões 09/04 – quarta-feira
10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania )
ITEM 13 – PLS. 434/ 2007. Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
AUTOR: Sen. Marcelo Crivella (PRB/RJ)
RELATOR: Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)
PARECER: Favorável ao Projeto.
RESULTADO: Adiado