A semana no Congresso
Na terça-feira, dia 22/04, tivemos o envio do texto da MP 627/2013 aprovada no último dia 15 que contempla a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
Fruto do trabalho que a Fenacon e várias entidades realizaram nos últimos meses, essa importante conquista aprovada pelo Congresso Nacional permitirá que as empresas quitem suas dívidas.
Aguardamos agora que a matéria seja sancionada.
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara -22/04 – terça-feira.
Não constaram matérias de interesse.
Comissões 23/04 – quarta-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania )
Item 31 – PL 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT/RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Não deliberado.
Comissões 23/04 – quarta-feira
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 10 – PL 4303/2012 – Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).
AUTOR: Dep. Laercio Oliveira (SDD/SE)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela aprovação com emendas.
RESULTADO: Pedido de vista concedido ao deputado Ronaldo Zulke.
Item 11 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
AUTOR: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela rejeição.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do deputado Angelo Agnolin.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado-23/04 – quarta-feira. 14h
Item 21 REQ 1394/2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.394, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (criação do Fundo de Aval para Micro, Pequenas e Médias Empresas).
RESULTADO: Não deliberado
MP.627/2013
Andamento: 22/04/2013 – Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial.
Comissões 23/04 – quarta-feira
10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania )
ITEM 12 – PLS. 434/ 2007. Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias deserviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
AUTOR: Sen. Marcelo Crivella (PRB/RJ)
RELATOR: Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)
PARECER: Favorável ao Projeto
RESULTADO: Adiado