A semana no Congresso
Nesta semana, de 05 a 08 de maio, tivemos aprovação, no plenário da Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 665/2014 que muda as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial.
O texto promove às seguintes alterações na legislação atual:
a) Fica alterada a quantidade de meses trabalhados antes da demissão que o trabalhador terá de comprovar para solicitar o seguro-desemprego, ou seja, na primeira solicitação, o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em pelo menos, 12 meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa;
b) No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão;
c) Fica imposto ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica;
d) No caso do abono salarial, o benéfico era pago ao trabalhador de baixa renda que manteve vinculo formal por pelo menos 1 mês no ano anterior ao do pagamento. Pelo texto aprovado, o beneficio será pago ao empregado que comprovar vinculo formal de no mínimo 90 dias no ano anterior ao do pagamento; e
e) Por fim, o valor do beneficio era de 1 salário mínimo e agora passa a ser proporcional, ou seja, da mesma forma que o 13º salário.
A Matéria segue para tramitação no Senado Federal.
Resultado da Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados 05 a 08/05 – 2015.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 2014 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 665, de 2014, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira desta.
RESULTADO: APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal.
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2015
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 19/03/2015
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 02/04/2015
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 01/06/2015
Comissões 05/05 – terça-feira.
14h – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) – EXTRAORDINÁRIA
Item 10 PL 411/2007- Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
AUTOR: Sen. Antônio Carlos Magalhães (BA)
RELATOR: Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT.
O Deputado Paulo Azi apresentou voto em separado em 15/04/2015.
RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.