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Notícias / Política e Governo

03/12/25

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação

A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo da alçada dos estados e municípios introduzido pela Reforma Tributária — divulgaram nesta terça-feira (2/12) um comunicado…
01/12/25

‘Teremos uma boa notícia pros bons contribuintes’, afirma Robinson Barreirinhas

Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e tem como um dos principais focos, combater os devedores contumazes, contribuintes que sonegam impostos de forma deliberada e recorrente, deve ser…
01/12/25

Governo reduz estimativa do salário mínimo de 2026 para R$ 1.627

O governo federal ajustou a estimativa do salário mínimo de 2026 para R$ 1.627, ante previsão de R$ 1.631, segundo documentos enviados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na útima semana. Os dados atualizados são…
28/11/25

Comitê inicia seleção de empresas para o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) inicia a seleção das empresas que participarão do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, etapa fundamental da preparação para a entrada em…
27/11/25

Sancionada a lei que reajusta tabela do IR e amplia faixa de isenção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei nº 15.270, que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando a faixa de isenção para R$ 5 mil…
26/11/25

Fim da escala 6×1 pode ter transição para micro e pequenas empresas

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou, nesta terça-feira (25), que o debate sobre o fim da escala 6×1 vai envolver uma transição para micro e pequenas empresas. Segundo ele, a discussão deverá…
25/11/25

Com previsão de sanção nesta semana, PL do IR ainda gera incertezas

Com previsão de sanção presidencial nesta semana, o PL 1087/25, que entre outros pontos aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda e prevê a tributação dos dividendos, ainda gera incertezas por parte dos contribuintes. As principais dúvidas…
25/11/25

Sancionada a atualização de valor de imóvel no Imposto de Renda

O valor declarado de imóveis e veículos no Imposto de Renda passará a ser atualizado de acordo com o valor de mercado. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria…
24/11/25

Reforma tributária: atualização de processos e sistemas até 2026 é desafio para empresas

Com sistema da Receita em testes neste ano, cronograma prevê início de novo imposto federal sobre consumo em 2026 sem cobrança efetiva (alíquota pequena, abatida em outros tributos). Empresas software terão de adequar notas fiscais…
24/11/25

Simples Nacional: sublimite de ICMS e ISS é mantido em R$ 3,6 milhões para 2026

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a definição do sublimite de receita bruta anual para recolhimento de ICMS e ISS por empresas optantes do regime simplificado em 2026. A medida está…
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