Notícias / Tributário e Fiscal

28/07/15

Governo quer barrar alta do limite de faturamento aceito no Simples Nacional

 Preocupada com a situação das contas públicas, a Receita Federal quer barrar no Congresso a aprovação de um projeto que amplia os limites do Simples. A proposta, aprovada em Comissão Especial da Câmara no início…
28/07/15

Justiça exclui taxas da base do ICMS da luz

 O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a exclusão de tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica da base de cálculo de impostos estaduais. O…
28/07/15

Imposto penaliza o resgate antecipado em previdência

 O resgate realizado antes do prazo em planos abertos de previdência privada gera perdas significativas do patrimônio acumulado pelo investidor. Esse prejuízo pode alcançar mais de 25% dos ganhos de acordo com a escolha do…
27/07/15

Justiça bloqueia bens de empresas que, vendiam carros sob fachada de locadora

 A Justiça bloqueou os bens e os ativos financeiros de um importante grupo empresarial que fraudava o Fisco estadual usando como "fachada" a locação de veículos para, na verdade, realizar atividades de aquisição e revenda…
27/07/15

Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

 Por intermédio do despacho prolatado pelo Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal-STF, renovou as esperanças das empresas. Em referido despacho, o Ministro acolheu o pedido formulado em favor do contribuinte, para retomar o…
27/07/15

Governo dificulta realização de planejamento tributário

 O Governo Federal fechou ainda mais o cerco sobre as empresas que buscam pagar menos imposto por meio do planejamento tributário com a criação da Medida Provisória 685/2015. A partir dessa mudança, as empresas devem…
27/07/15

MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuinte

 O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda…
27/07/15

É hora de o microempreendedor individual acertar suas dívidas

 A partir de 1º de agosto, os microempreendedores individuais (MEI) do país com tributos em atraso por, pelo menos, 12 meses poderão perder seus registros, caso não regularizem os pagamentos. É o caso do entregador…
24/07/15

Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização

 A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido da empresa ABS Comércio Industrial Ltda, que pretendia a anulação de autos de infração lavrados pela Fazenda Nacional com relação ao imposto sobre a…
22/07/15

Receita libera uso de rascunho digital da declaração do IR 2016

 A Receita Federal do Brasil (RFB) liberou nesta terça-feira (21) o preenchimento digital de um rascunho da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2016. Veja neste link. O mecanismo, que visa trazer facilidade ao contribuinte,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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