Notícias / Tributário e Fiscal

01/07/25

ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel

 A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo…
30/06/25

Burocracia: para obter CNPJ, será preciso informar regime tributário do negócio

 O processo de abertura de empresas no Brasil ficará mais burocrático e demorado a partir do final de julho deste ano, quando será implementado o Módulo Administração Tributária/Portal de Negócios Redesim pela Receita Federal, visando…
30/06/25

Receita Federal cancela Termos de Exclusão do Simples Nacional

 A Receita Federal do Brasil informa que foram cancelados os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025. O que aconteceu? Houve erro no…
30/06/25

Proposta sobre contabilidade de cripto é positiva, mas precisa de ajustes, dizem especialistas

 A consulta pública do Banco Central (BC) para a elaboração de regras para a contabilização de criptoativos em instituições reguladas visa trazer maior clareza nas demonstrações financeiras das entidades, aponta o advogado Guilherme Peloso Araujo,…
30/06/25

Câmara não espera e pauta urgência de projeto sobre corte de benefícios tributários parlamentar

 A Câmara dos Deputados pautou para a próxima semana um requerimento pedindo urgência para a apreciação de um projeto de lei que prevê cortes de benefícios tributários no país. A proposta foi aprovada pelo Senado…
30/06/25

IOF: Representantes da indústria querem participar de ação no STF

 A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do…
30/06/25

STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de…
27/06/25

Fazenda intensifica combate à sonegação com operações no Oeste catarinense

 A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou duas operações de fiscalização de mercadorias em trânsito entre as últimas terça e quarta-feira, dias 24 e 25. Os trabalhos foram concentrados nos postos da Polícia Rodoviária…
27/06/25

Reforma Tributária do Consumo: portal em fase de testes com 66 empresas

 A partir de 1º de julho, o Brasil dá mais um passo rumo à implementação da nova Reforma Tributária do Consumo, com o início dos testes do portal desenvolvido pelo Serpro, em parceria com a…
27/06/25

Appy atualiza secretários de Fazenda das capitais sobre os avanços na regulamentação da reforma

 O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez palestra nesta quinta-feira (26/6) na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
Carregando ... Carregando ...