Notícias / Tributário e Fiscal

15/01/20

É incabível a cobrança de ICMS de mercadorias de um Estado para o outro se o bem pertence a mesma pessoa, decide TJ/RO

 Não basta, portanto, que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A “circulação” que consubstancia o fato gerador do ICMS detém determinadas características, dentre elas a ocorrência de operação mercantil, com…
14/01/20

Empregadores domésticos não poderão mais deduzir INSS do trabalhador do IR

 Os empregadores domésticos não poderão mais deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os gastos com a contribuição previdenciária do trabalhador. O incentivo, instituído em 2006, perdeu a validade e não foi renovado pelo governo e pelo Congresso…
14/01/20

Ministro da Economia vai insistir em novo imposto nos moldes da CPMF

 A criação de um Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) voltará a ser debatida entre governo e Congresso em fevereiro. Com o fim do recesso legislativo, a equipe econômica vai ser requisitada a dizer o que quer na reforma…
14/01/20

Ajustar tributação do consumo pode impulsionar desenvolvimento

 Em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a reforma tributária ainda precisa passar por mudanças com relação à tributação do consumo. Segundo especialistas consultados pela reportagem, o modelo atual é complexo e…
13/01/20

Saiba o que 2020 reserva para sua empresa no campo tributário

 As expectativas dos empresários para 2020 eram positivas, pelo menos nos campos fiscal e tributário. A simplificação do complexo eSocial estava no radar do governo em 2019, que prometeu reduzir o número de obrigações a…
13/01/20

Defasagem na tabela do Imposto de Renda está próxima de 104%

 A inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,31% no ano passado fez a defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ultrapassar 100% pela primeira vez na…
13/01/20

CCJ vai analisar proposta que cria avaliação de benefícios tributários

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, na retomada dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro, projeto de lei complementar que determina a avaliação periódica, do ponto de vista da efetividade e funcionalidade,…
13/01/20

PECs da reforma tributária acabam com a guerra fiscal

 A volta do início dos trabalhos do Poder Legislativo em fevereiro abre a expectativa de que o Congresso Nacional aprove neste ano alguma reforma tributária. Duas propostas de emenda constitucional têm mais chance de serem…
10/01/20

Empresas não cometem crime por ICMS não pago, diz Fecomércio

 Apenas a inadimplência da empresa não é suficiente para configurar crime sobre o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A posição, que discorda de um entendimento do Superior Tribunal Federal…
09/01/20

Projeto prorroga dedução no IR para empregador doméstico

 O Projeto de Lei 1766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria…
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