Notícias / Tributário e Fiscal

17/11/21

PL 3276 – Gastos com academias poderão ser deduzidos do Imposto de Renda

 O PL 3276/2021 prevê a dedução do Imposto de Renda de despesas com academias e estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas.
17/11/21

STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve decidir, na próxima quinta-feira (18/11), qual sócio deve ser cobrado pelas dívidas tributárias de uma empresa encerrada de forma irregular. Três recursos da Fazenda Nacional serão…
16/11/21

Projeto da desoneração deixa CPMF de fora e joga solução definitiva para próximo governo

 Governo e Congresso discutiram a desoneração da folha em setembro e, como forma de receber aprovação de Guedes, começou a ser estudada a criação de um imposto digital nos moldes da extinta CPMF O projeto…
16/11/21

Custo para contratar no Brasil é alto independente da desoneração, diz deputado

 Marco Bertaiolli disse à CNN que desoneração da folha de pagamento, a qual Bolsonaro quer prorrogar, "não é uma não tributação" Em entrevista à CNN nesta sexta-feira (12), o deputado federal (PSD-SP), Marco Bertaiolli (PSD-SP), coordenador da…
16/11/21

Brasil ocupa o 3º lugar entre os países com as piores inflações do mundo

 Quando o brasileiro vai ao mercado e consome menos com o mesmo valor do mês passado e sente um peso extra no bolso não é somente impressão. A situação não é só uma realidade do…
16/11/21

Carf afasta lançamentos da Receita para cobrança de Cofins de entidade sem fins lucrativos

 Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastaram os lançamentos feitos pela Receita para cobrança de Cofins da entidade sem fins lucrativos. A discussão girou em torno…
16/11/21

Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal

 A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal. Assim, a Vara Empresarial, de Execuções…
12/11/21

STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT

 O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso…
12/11/21

PGE propõe criação de órgão para solução de conflitos

 A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) quer criar um órgão para a solução consensual de conflitos que tenham como parte a administração pública estadual, suas fundações e autarquias. A iniciativa está na emenda substitutiva global encaminhada…
12/11/21

Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional

 Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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