Notícias / Tributário e Fiscal

24/01/22

Receita Federal divulga decisão de conversão de pagamento em GPS para Darf

 A Receita Federal do Brasil, com a intenção de permitir a regularização de débitos para que as empresas possam fazer adesão ao Simples Nacional, divulgou, por meio da Nota Conjunta Corat/Cocad/Suara/RFB nº 5, de 11…
24/01/22

Simples Nacional – Regularização de dívidas é prorrogada para 31 de março

 O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nesta sexta-feira (21/01), o adiamento da regularização de dívidas para 31 de março, Resolução nº 164. Entretanto a data limite para efetuar a adesão permanece até o dia…
24/01/22

Receita abre consulta para lote residual de restituições do IR na segunda (24)

 Valores restituídos ultrapassam R$ 281 milhões, contemplando mais de 240 mil pessoas que solucionaram pendências A Receita Federal vai liberar na próxima segunda-feira (24) a consulta ao lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)…
21/01/22

Liberado o envio de remunerações da competência janeiro/2022 para o MEI

 Liberado o envio de remunerações da competência janeiro/2022 para o Microempreendedor Individual (MEI), que trará o recolhimento de Contribuição Previdenciária e FGTS no DAE. Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS…
21/01/22

Projeto impede cancelamento de inscrição de microempreendedor individual devido à pandemia

 Hoje, depois de 12 meses seguidos sem recolher impostos, o microempresário pode ter a inscrição cancelada O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/21 impede o cancelamento da inscrição dos microempreendedores individuais (MEI) nos anos-calendários de…
21/01/22

Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação

 O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador…
21/01/22

Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022

 Segundo a Abimaq, a cobrança só pode ser realizada em 2023, pois a lei foi publicada este ano. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que…
20/01/22

Reforma tributária fica sem data para votação no Senado

 Senadores desconfiam se há interesse do governo em aprovar a proposta Aposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2022, a aprovação da reforma tributária está cercada de dúvidas no Senado. Líderes partidários e…
20/01/22

IPVA cobrado em Santa Catarina não sofre reajuste e segue sendo um dos mais baixos do país

 Circulam pelas redes sociais informações de que o governo de Santa Catarina teria reajustado o valor do IPVA. Isso não é verdade. A alíquota do imposto no estado continua a mesma: varia entre 1% e…
20/01/22

Moisés defende extensão do congelamento do ICMS dos combustíveis

 O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, defendeu junto aos demais governadores dos Estados que o congelamento do ICMS sobre os combustíveis seja estendido. A medida vai até o final de janeiro. No…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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