Notícias / Tributário e Fiscal
18/11/22
Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a suspensão da exigibilidade e a prorrogação dos prazos de tributos,…
16/11/22
Isenção do IR até R$ 5 mil está fora da revisão do orçamento de 2023 e será tratada ao longo do mandato, diz Wellington Dias
Essa foi uma promessa do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Tabela do IR não é corrigida desde 2015. Até fevereiro deste ano, defasagem da tabela era de 134,5% segundo cálculos do Unafisco Nacional.…
14/11/22
Carf: sócios não devem ser responsabilizados por infrações tributárias
Contribuintes conseguiram importante decisão de não responsabilização por fraudes no Carf Os sócios só podem ser responsabilizados por infrações tributárias se for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta. A decisão é…
11/11/22
CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove mudanças no sistema tributário brasileiro…
11/11/22
Tributaristas esperam que novo código traga padronização ao ambiente tributário
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (8/11), o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, pode trazer alguma padronização a um ambiente tributário caracterizado pelo desequilíbrio entre argumentações…
11/11/22
Lewandowski dá terceiro voto a favor de cobrança do diferencial da alíquota do ICMS
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 10, a favor da cobrança do diferencial de alíquota (difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas em 2023. Ele…
10/11/22
PT cogita deixar correção do Imposto de Renda de fora da PEC de transição
Há parlamentares petistas que defendem trabalhar mudanças por meio de projetos de lei Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) têm cogitado deixar a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas de fora da Proposta de…
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