Notícias / Tributário e Fiscal
04/07/24
Nova lei regulamenta venda de créditos a receber da União, dos estados e municípios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 208/24, que regulamenta a venda, pela União, pelos estados e pelos municípios, de créditos que têm a receber, como dívidas de contribuintes…
03/07/24
03/07/24
Decisões de fiscalização dos novos tributos sobre consumo deverão ser unificadas, diz deputado
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) adiantou nesta terça-feira (2) que o Projeto de Lei Complementar 108/24, sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai prever a obrigatoriedade de…
03/07/24
À CNN, economista critica potencial reduzido da reforma tributária no Brasil
Igor Rocha afirmou que exceções e descontos comprometeram o impacto máximo esperado da reforma, resultando em alíquota de referência mais alta Em uma entrevista ao CNN 360°, o economista-chefe da Fiesp, Igor Rocha, abordou a reforma…
02/07/24
Entenda as propostas do Congresso para compensar a desoneração
O Congresso Nacional deve oficializar nos próximos dias as propostas para compensar a desoneração da folha de pagamentos. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Ministério da Fazenda aceitou as alternativas encontradas. Falta…
02/07/24
02/07/24
Reforma Tributária: compensação de benefícios fiscais e papel do Comitê Gestor geram controversas e insegurança jurídica
A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 prevê a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, para que as empresas, hoje com direito aos incentivos fiscais vigentes, recebam os valores prometidos pelos estados entre…
02/07/24
Reforma tributária pode diminuir em 77% os custos com as disfunções do sistema vigente, aponta Fiesp
A reforma tributária tem o potencial de reduzir em 77% os custos para a indústria gerados por disfunções do sistema de recolhimento de impostos atual. A estimativa é feita pela Federação das Indústrias do Estado…
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