Notícias / Tributário e Fiscal

04/10/24

IR: Prazo para regularização de bens não declarados vai até dezembro

 Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal. De acordo com a Instrução…
04/10/24

Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF

 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo…
04/10/24

ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido

 O Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando eles são apurados pela sistemática do lucro…
03/10/24

Reforma tributária: especialistas propõem melhorias no Comitê Gestor do IBS

 A criação do Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, foi recebida com elogios e críticas pelos especialistas ouvidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em…
03/10/24

Empresas podem regularizar divergências de PIS e Cofins sem pagar multas

 A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário…
03/10/24

Sebrae pede fim do sublimite estadual do Simples na reforma tributária

 Como forma de minimizar a perda de competitividade que micro e pequenas empresas do Simples Nacional devem enfrentar com a reforma tributária sobre o consumo, o coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, Edgar…
03/10/24

Fazenda inicia segunda fase do programa de assessoramento técnico à implementação das novas regras de tributação

 Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (2/10),  a Portaria 1.577 do Ministério da Fazenda, que institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo…
03/10/24

Reintegra: STF autoriza redução de ressarcimento de impostos

 O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (2), que o governo pode reduzir o ressarcimento de impostos aos exportadores no Reintegra. O Regime Reintegração de Tributos às empresas foi criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados, devolvendo…
02/10/24

Postergação da regulamentação da reforma tributária traz riscos aos contribuintes

 Tem sido noticiado nos últimos dias que o Governo Federal pode retirar o regime de urgência do PLP 68/2024 (em trâmite no Senado) que regulamenta a reforma tributária, sendo imprescindível para que o novo sistema…
02/10/24

Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários

 O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. A ideia é viabilizar a construção de consensos e soluções, ao ampliar possibilidades e ferramentas de…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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