Notícias

22/07/24

Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP

 Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia. Esse foi…
22/07/24

Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem…
22/07/24

Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida, diz juiz

 O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se trate de execução de débito de alimentos. Não é razoável permitir…
22/07/24

Senado analisa propostas de redução da jornada de trabalho

 Trabalhar menos horas por dia ou apenas quatro dias por semana, sem diminuição do salário, é desejo de grande parte dos trabalhadores brasileiros. A ideia já vem sendo testada no país, com a participação de…
19/07/24

Dirbi: prazo de envio da nova obrigação fiscal é 20 de julho

 Vence no próximo dia 20 de julho o prazo de entrega da nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). A exigência se soma…
19/07/24

Confiança dos microempreendedores com a economia melhora, aponta estudo do Sebrae e FGV

 Estudo feito pelo Sebrae e Fundação Getulio Vargas (GFV) apontou que, no último mês de junho, houve uma melhora na confiança dos Microempreendedores Individuais (MEI) em comparação com o mês anterior. O IC-MEI variou, positivamente, 3,5…
19/07/24

Compras internacionais: nove empresas aderem ao programa de tributação da Receita Federal

 Nove empresas já estão certificadas no programa "Remessa Conforme" da Receita Federal, onde a alíquota para mercadorias de até U$ 50 (R4 277,24, na cotação atual) aumentará de zero para 20% a partir de agosto. Além…
19/07/24

Estado vai garantir incentivo fiscal às concessionárias e cooperativas de energia

 Sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro deste ano, a lei que institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica e concede incentivo fiscal àquelas que promoverem melhorias no sistema elétrico catarinense…
19/07/24

Setor critica imposto de herança sobre previdência privada na reforma: “Desserviço à sociedade”

 A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) criticou o trecho do relatório da regulamentação da reforma tributária que prevê a cobrança de imposto sobre herança em investimentos de previdência privada. “Desserviço à sociedade”,…
19/07/24

Reforma tributária altera tributação do mercado imobiliário

 No último dia 10 a Câmara dos Deputados aprovou com 336 votos favoráveis e 142 contrários o texto base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68-A/2024) o qual impactará em…
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