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13/05/09
Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI) – Requisitos para Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abran
Conforme estabelecido na Resolução CGSN nº 58/2009, art. 1º, caput e § 1º, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), independentemente…
13/05/09