Notícias
11/12/24
Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para…
10/12/24
Relatório sobre regulamentação da reforma tributária é apresentado por Braga
As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto foi colocado na internet…
10/12/24
10/12/24
Limite do faturamento MEI: falta de atualização obriga migração para regimes tributários mais custosos
Com a inflação acumulada e o aumento do salário mínimo, muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) encontram dificuldades para permanecer dentro da faixa limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano, colocando barreiras ao crescimento de…
10/12/24
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta…
10/12/24
Ministério do Trabalho criará plataforma para atendimento ao cidadão
O Ministério do Trabalho e Emprego vai disponibilizar, no primeiro semestre de 2025, a plataforma unificada de atendimento (Una), que tem a finalidade de facilitar o acesso aos serviços prestados pelas superintendências, gerências e agências…
10/12/24
STF faz audiência pública antes de decisão final sobre uberização
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (9) uma audiência pública para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O debate foi convocado pelo ministro Edson…
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