Notícias
11/10/12
Congresso tem pressa para regular concessão e revogação de incentivos fiscais do ICMS
O Congresso Nacional está correndo contra o tempo para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante determinando a nulidade de incentivos fiscais do ICMS concedidos irregularmente por alguns estados. Se isto…
11/10/12