Notícias
05/08/19
Com foco na recuperação de dívidas de até R$ 20 mil, PGE cria Núcleo de Cobrança Administrativa
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), vinculado à Procuradoria Fiscal. O objetivo é, a partir de medidas extrajudiciais, aumentar a eficácia da cobrança da dívida…
05/08/19
PL que prorroga benefícios a segmentos corrige erro do governo, afirma Milton Hobus
O deputado Milton Hobus (PSD), relator na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei (PL) 236/2019, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a…
05/08/19
Aumento do ICMS sobe preço do gás e impacta alimentos em Santa Catarina
Com o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde quinta-feira em função do corte de incentivos fiscais realizado pelo governo do Estado, diversos produtos, especialmente alimentos, estão ficando mais…
05/08/19
Projeto susta regras para ressarcimento de tributos pagos a mais por empresas
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/19 susta quatro dispositivos da Instrução Normativa 1.717/17, da Receita Federal, que contém normas sobre ressarcimento e compensação de tributos federais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a…
05/08/19
Governo zera taxa de importação sobre centenas de bens de capital, telecomunicações e informática
O Ministério da Economia reduziu a zero a tarifa do Imposto de Importação de mais 281 bens de capital e de informática, além de produtos de telecomunicações. Alguns apenas tiveram renovação de isenção tarifária. A…
05/08/19
Trabalhadores informais se tornam MEI para garantir direitos como auxílio-doença e aposentadoria
Trabalhadores informais estão aderindo a um programa que garante direitos como licença-maternidade e aposentadoria. A diarista Rosélia Almeida Souza ganha em média R$ 100 por faxina, mas a diarista sempre teve preocupação com a aposentadoria.…
05/08/19
Proposta prevê publicação dos nomes das empresas beneficiadas por renúncia fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19 determina a publicação dos nomes das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto, já aprovado pelo Senado, altera o Código Tributário Nacional. A proposta está em tramitação na Câmara…
05/08/19
05/08/19
Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ
Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O…
02/08/19
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