Notícias
30/10/20
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão…
29/10/20
Projeto que cria terceira rodada do Pronampe prevê juro maior e limite menor para microempresas
O projeto da terceira rodada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) prevê juros maiores e limite de crédito menor. A proposta foi protocolada pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), presidente da…
29/10/20
Projeto de Lei de Bolsonaro revoga 1.220 atos normativos de 1850 a 2018
Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminha ao Congresso Nacional o texto de um Projeto de Lei (PL) que propõe a revogação expressa, total ou parcial, de 1.220 atos…
29/10/20
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para…
29/10/20
Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE
Nesta quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está:…
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