Notícias
29/01/26
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a…
28/01/26
SESCON/SC promove dois cursos presenciais sobre Reforma Tributária no mesmo dia, com foco prático e estratégico
A Reforma Tributária já é uma realidade em curso no Brasil e exige preparo técnico, visão estratégica e atualização constante dos profissionais da área contábil, fiscal e de gestão. Atento a esse cenário, o SESCON/SC…
28/01/26
Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo – Piloto RTC-IBS. Inicialmente previsto…
28/01/26
Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda…
28/01/26
Publicada orientação sobre escrituração da NFS-e Via na EFD-Contribuições
Foi publicada orientação de preenchimento da EFD Contribuições para concessionárias de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários emitentes da NFS-e Via. Tendo em vista a criação da nova…
28/01/26
28/01/26
28/01/26
STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil
Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos, que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um…
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