Notícias / Gestão
22/07/14
Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e…
21/07/14
Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã
O item II da Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.73, §…
17/07/14
17/07/14
Aprovada proposta que amplia atuação de arbitragem em conflitos judiciais
A comissão especial sobre o projeto do Senado (PL7108/14) que altera a Lei de Arbitragem (9.307/96) aprovou na terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementação de voto.…
15/07/14