Notícias / Jurídico
11/03/26
Reforma tributária perde sustentação sem definição processual, alerta PGFN
A falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder importantes pilares de sustentação, como a simplicidade e a transparência. O alerta foi feito…
10/03/26
Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado…
04/03/26
STF suspende mais uma vez análise de distribuição de dividendos por empresas devedoras
Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta terça-feira (3/3), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações…
04/03/26
Empresa é condenada por assédio sexual após trabalhadora receber beijo forçado durante o expediente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa condenada por assédio sexual contra uma ex-empregada que recebeu um beijo na boca sem consentimento durante o expediente. A companhia tentou colocar…
02/03/26
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre armazenagem, mas nega em relação a frete
Despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime monofásico, ou seja, aqueles cuja tributação ocorre de forma concentrada em uma etapa da cadeia, geram direito a crédito de PIS/Cofins, conforme decidiu, por unanimidade, o colegiado da …
02/03/26
Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício, decide TRT-4
Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de…
25/02/26
Receita ou Justiça do Trabalho: quem pode reconhecer decadência de créditos tributários vindos de sentenças?
Duas sentenças recentes assentaram que é ilegal que a Receita Federal (RF) cobre créditos tributários previdenciários decorrentes de sentenças trabalhistas após o prazo decadencial, quando transcorridos mais de 5 anos entre o fato gerador e a exigência…
25/02/26
5 pontos de atenção para contratar terceirizadas sem gerar passivos judiciais
A terceirização se consolidou como uma das principais estratégias de eficiência adotadas por empresas brasileiras após a reforma trabalhista. O modelo permite mais foco no core business, previsibilidade de custos e, em alguns casos, ganho tributário…
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