Notícias / Jurídico
04/11/25
PGE/SC impede apropriação indevida de R$ 2,7 milhões em créditos de ICMS por empresa de carnes
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os desembargadores acataram os argumentos da PGE/SC em uma Ação Rescisória…
04/11/25
STF volta a julgar multa isolada por erro em obrigação tributária
Voltou a julgamento no STF, mais uma vez, o processo que discute o possível caráter confiscatório da chamada "multa isolada", penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a operação que não gerou crédito tributário.…
04/11/25
03/11/25
5,5 milhões de CLTs migram direto para regime de PJs, e governo suspeita de fraude
Entre 2022 e julho deste ano, 5,5 milhões de trabalhadores migraram diretamente do regime formal de emprego (CLT) para, em seguida, se tornarem pessoas jurídicas. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vê indícios de…
28/10/25
Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765,…
28/10/25
Moraes adia análise de distribuição de lucro de empresa com dívida ativa
O STF retomou o julgamento em plenário virtual da ADIn 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que questiona dispositivos legais que impõem multa a empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto estiverem em débito não garantido com a…
28/10/25
Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se…
27/10/25
Painel sobre Gestão de Riscos e Crises destaca estratégias para fortalecer empresas do setor de serviços
Em um mundo corporativo marcado por incertezas e mudanças rápidas, a prevenção e o preparo estratégico surgem como pilares essenciais para a sustentabilidade dos negócios. Esse foi o foco do Painel “Gestão de riscos e…
27/10/25
Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza
O simples deslocamento físico da mercadoria não implica na incidência de ICMS, sendo necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica. Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial,…
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