Notícias / Contabilidade

11/12/25

FENACON e CFC pedem que Receita alinhe nova exigência da Lei do IR à das SAs

 Nesta quarta-feira (10), a FENACON e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reuniram com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a exigência da lei 15270/2025, recentemente sancionada, que traz alteração no…
11/12/25

Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional

 A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025.…
10/12/25

Capacitação para iniciar 2026 preparado: SESCON/SC anuncia dois cursos presenciais sobre a Reforma Tributária em janeiro:

 O ano de 2026 começa com transformações profundas no cenário tributário brasileiro — e, diante de mudanças tão relevantes, atualizar-se deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade estratégica. Profissionais da contabilidade, gestores…
10/12/25

Contadores pedem ao Fisco que Lei das SAs prevaleça à da isenção do IR

 O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) se reunirá com técnicos da Receita Federal na 4ª feira (10.dez.2025) para tentar solucionar o impasse criado pela nova lei de isenção de Imposto de Renda sobre lucros. Leia…
10/12/25

STJ define marco inicial de prescrição no Simples Nacional, mas devolve autos

 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o marco inicial de prescrição para cobrança de tributos no Simples Nacional é a partir da data da apresentação da declaração mensal ou do…
09/12/25

Grandes empresas devem acelerar a distribuição de lucros diante da nova lei de tributação

 A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil que excedam R$ 50 mil por mês passarão a ser tributados pelo Imposto de…
09/12/25

Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas

 Já está disponível a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passou a se chamar Autorizações de Acesso. O sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e…
08/12/25

Programa Receita Sintonia é ampliado e já chega a mais de cinco milhões de empresas

 A Receita Federal ampliou, a partir de quarta-feira, 4/12, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas, aquelas classificadas com grau de conformidade “D”, que hoje são cerca de 2,657 milhões.…
08/12/25

Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros

 A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação…
08/12/25

Justiça autoriza sociedade médica a recolher ISS por regime fixo

 A 2ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC determinou, em decisão liminar, que uma sociedade médica uniprofissional poderá recolher o ISS pelo regime fixo anual a partir de janeiro de 2026, ao concluir que a…
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