Reforma fiscal: por uma política tributária que olhe para o futuro

Por Chico Santanna,

A reforma fiscal que vem por aí deveria focar o preparo do país em face dos novos tempos. Mais do que a tão propalada simplificação dos tributos — como clamam os farialimers — ela deve priorizar temas como a preservação ambiental, o estímulo a novas fontes renováveis de combustível, mudanças de hábito dos consumidores, apoio à pesquisa e educação, entre tantos temas que estão na ordem do dia, além, é claro, de preservar a integridade de nossa República Federativa. Nossos entes federativos perdendo paulatinamente suas prerrogativas.

Esses são meros exemplos de como nossa política de impostos é socialmente injusta e não dá autonomia aos gestores públicos que estão na ponta. Até mesmo o ICMS sobre energia elétrica foi enquadrado nacionalmente. Nenhum estado pode, por exemplo, diferenciar a tributação da energia de acordo com a matriz energética, mesmo que algumas sejam mais poluentes do que as outras, como as emanadas de termoelétricas.

A recente revisão dos impostos federais nos dá um pouco de alento. Nem tanto pela volta dos tributos, mas pela diferenciação a eles imposta. Etanol pagará menos do que a gasolina. Faz todo sentido. Primeiro, é menos poluente, contribui para a melhoria da qualidade do ar e, consequentemente, para a redução de problemas respiratórios na população.

A tributação da exportação de petróleo também é uma sinalização interessante e deveria vir para ficar. Ser modelo a outros produtos. Não há justificativa em penalizar o contribuinte brasileiro, que paga uma carga fiscal cara na bomba de gasolina, e mandar petróleo desonerado para os Estados Unidos. De cada três litros que tiramos do subsolo, um vai para o exterior. Totalmente desonerado de impostos. Embora a exportação de petróleo renda anualmente cerca de R$ 52 bilhões, o Estado brasileiro pouco lucra com isso. Quem mais fatura são empresas multinacionais como a Shell, Total e Equinor, que aqui aportaram suas plataformas, contando, até, com isenções fiscais concedidas no governo tampão de Temer. Em 2017, logo após a queda de Dilma Rousseff, ele isentou até 2040 os impostos cobrados sobre bens, maquinários e implementos destinados à exploração, inclusive importações, o que prejudicou a indústria nacional.

Uma nova política fiscal deve assim apoiar uma agenda verde, focar as metas do Acordo de Paris, seja desonerando os ambientalmente corretos, seja penalizado os demais. Deve respeitar a autonomia de estados e municípios, deve dar o espaço para políticas fiscais regionalizadas, identificadas com as potencialidades e necessidades locais. A chamada unificação tributária só funciona em países não federativos, como França e Chile. Todas as repúblicas federativas traduzem em suas políticas fiscais a autonomia de seus entes. Não respeitar isso é legislar contra o Pacto Federativo, previsto na Constituição de 1988.

CHICO SANT’ANNA – Jornalista, é analista Legislativo do Senado Federal