Artigos
08/08/14
Contribuinte individual do INSS: Nulidade do lançamento com alíquota de 20%
Ao efetuar o lançamento da Contribuição Previdenciária – INSS devida pelo contribuinte individual, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não pode aplicar, indiscriminadamente, a alíquota de 20% sobre a remuneração da pessoa física. A…
05/08/14