Artigos

28/03/16

IR não incide sobre a correção monetária de verbas remuneratórias atrasadas

 Em julgamento realizado no final de janeiro, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que compreende os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, firmou posicionamento pela…
24/03/16

Sócio-administrador é obrigado a ter remuneração/pro-labore?

 Sempre recebo e-mails com a dúvida sobre a obrigação do sócio-administrador ter pro-labore ou honorários – e consequentemente haver o recolhimento da contribuição previdenciária. Será que precisa mesmo? Tentarei esclarecer através deste artigo, inclusive citando…
23/03/16

Rumo aos 10 anos do Sistema Público de Escrituração Digital

 Após quase uma década de implementação, o sistema mostra progresso com implicações diretas e indiretas a vários profissionais, sobretudo os que lidam com as áreas contábil e jurídica. Como disse certa vez Albert Einstein, “tornou-se…
21/03/16

Direito do Consumidor: fornecedor não arca com custo de perícia solicitada por consumidor

 Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou um ponto que gerava controvérsias em relação à chamada ‘inversão do ônus da prova’, conforme definida pelo Código de Defesa do Consumidor: quem deve arcar…
17/03/16

É hora de olhar prazos e a forma de calcular

 É pertinente se falar que a decadência do crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador sepulta boa parte das cobranças decorrentes de créditos trabalhistas. Isso, considerando o disposto no parágrafo 2º do…
16/03/16

As adversidades para quem emprega no Brasil

 Sim, meus senhores. O título acima é verdadeiro e não mais surpreende quem o lê aqui no Brasil. "Ora, como assim?" – diria alguém do mundo civilizado – "quer dizer que quem emprega no Brasil…
15/03/16

Tribunais entendem pela exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estão firmando posição no sentido da não incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, sob o fundamento de…
11/03/16

Com eSocial a fiscalização vai crescer

 Em janeiro de 2017, começou a valer o módulo referente à Segurança e Saúde do Trabalho (SST) do eSocial, que vai exigir das empresas informações sobre condições ambientais do trabalho e rotinas dos funcionários. O…
10/03/16

CPMF: o imposto que penaliza os pequenos

 Até 2007, toda e qualquer movimentação financeira realizada no Brasil era tributada em 0,38%. Isso significava que a cada R$ 1 mil retirados da conta corrente, por exemplo, R$ 3,80 eram sugados pelo governo como…
09/03/16

Multa de 10% do FGTS poderá ser extinta

 O Senado Federal deverá decidir, em Plenário, nos próximos meses, sobre a extinção do pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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