Artigos

04/06/24

Indenização por lucros cessantes ao promitente comprador não é sempre presumida

 Por Matheus Dias Maciel de Almeida Lima A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o…
04/06/24

Empresa é condenada por discriminação transfóbica no ambiente de trabalho

 Por Mayara Christine Gbur Gibson No panorama jurídico contemporâneo, a luta pela igualdade de direitos e pelo respeito à dignidade humana tem ganhado novos capítulos significativos. Recentemente, no último dia 22 de abril, sentença publicada…
03/06/24

Depósito integral no processo tributário: inexigibilidade dos encargos

 Por Marcus Paulo Jadon Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao contribuinte que pretende purgar a mora…
03/06/24

Split payment e a reforma da arrecadação tributária na era digital

 Por Silvia Piva A trajetória das transações financeiras ao longo das últimas décadas tem refletido a capacidade de adaptação e inovação da sociedade frente aos avanços tecnológicos. Desde as trocas diretas, passando pelo uso de…
03/06/24

Trocando em miúdos a simplificação promovida pela reforma tributária

 Por Victor Hugo Rocha  Em fase de regulamentação, a reforma tributária volta a mobilizar opiniões e análises por parte dos mais diversos setores. Nesse debate, o grande mérito da reforma — a simplificação — tem…
03/06/24

Limitações da Lei de Igualdade Salarial: responsabilidade de todos

 Por Fernanda Cabral de Almeida Todo avanço, por mais singelo que seja, deve ser comemorado. Não quero, com isso, dizer que estejamos diante de uma conquista sem muita importância, mas não podemos perder de vista…
31/05/24

Terceirização, pejotização e auditoria fiscal do trabalho

 Por Carlos Alberto de Oliveira Tanto a terceirização quanto a pejotização são consideradas formas modernas da relação de trabalho que não o liame empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece requisitos bem…
31/05/24

Restrições da nova lei do Perse podem gerar nova onda de judicialização

 Por José Higídio A Lei 14.859/2024, sancionada na última quarta-feira (22/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas com limitações. Embora tenha reinstituído incentivos fiscais até então revogados, a norma diminuiu…
31/05/24

Joint tenancy, direito de sobrevivência, inventário e Lei de Offshores

 Por Daniel Bijos Faidiga e Joana Bethonico Braga Este ano está sendo, a olhos vistos, o ano do planejamento patrimonial e sucessório. As mudanças legislativas têm sido grandes. No campo das estruturas internacionais, a estrela…
31/05/24

Sinistros de trânsito também são acidentes do trabalho

 Por Cirlene Luiza Zimmermann As rodovias brasileiras e o modelo de transporte de mercadorias do País concorrem para uma combinação de fatores cujos resultados são expostos por uma contabilidade macabra. Somente em 2023, a Agência…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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