Senado mantém restrição ao uso de créditos tributários por empresas em projeto do pacote fiscal

Senadores de oposição também criticaram o fato de o texto não fixar prazo nem correção para o uso posterior dos créditos retidos – Foto: Carlos Moura
O Senado manteve, nesta quarta-feira, o trecho do pacote de ajuste fiscal que autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários por empresas para quitar tributos federais. Os senadores rejeitaram o destaque do Republicanos, apresentado pelo líder do partido, senador Alan Rick (AC), que retirava o dispositivo do projeto de lei complementar.
A compensação tributária permite que empresas com créditos a receber da Receita Federal, como tributos pagos a mais, usem esses valores para abater outros tributos federais, sem gastar dinheiro do caixa.
A medida virou o principal alvo do setor produtivo no pacote. Um manifesto assinado por 119 entidades empresariais pediu ao Senado a retirada do artigo. Entre os signatários estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para as entidades, reter créditos não é ajuste fiscal: a empresa passa a pagar em dinheiro um tributo que poderia quitar com valores que tem a receber do Fisco.
Senadores de oposição também criticaram o fato de o texto não fixar prazo nem correção para o uso posterior dos créditos retidos. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), chamou o mecanismo de “calote”. Ao defender o parecer, Braga afirmou que o texto “não propõe calote, propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária”.
Não é a primeira vez que o governo tenta ligar as compensações ao resultado das contas públicas. Em dezembro de 2024, o Congresso retirou do pacote de corte de gastos daquele ano um gatilho do arcabouço fiscal. Ele permitiria limitar o uso de créditos para compensar tributos em caso de resultado primário negativo.
O texto-base do pacote foi aprovado na quinta-feira, por 45 votos a 31. Concluída a votação dos destaques, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Se os deputados alterarem o texto, ele volta ao Senado.
