Maurício Bellucci é Advogado, sócio do GHBP Advogados e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP
Reforma tributária: o Fisco ajusta o passo, mas falta preparar o consumidor
Na coletiva de 11 de novembro, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, transmitiu duas mensagens: a reforma tributária do consumo seguirá o cronograma, mas sua implementação comportará ajustes para que empresas e profissionais tenham condições de se adaptar. A combinação faz sentido. Uma transformação dessa dimensão não precisa ser paralisada a cada dificuldade, mas tampouco pode ignorar os problemas que surgem no caminho.
A Receita anunciou ajustes no cronograma de exigências documentais, com postergação de obrigações específicas para março de 2027, apresentou medidas de conformidade orientadas pela boa-fé e sinalizou novos canais de orientação. Também manifestou a intenção de encaminhar ao Congresso proposta de flexibilização temporária da apuração da CBS em 2027, com estimativas e ajustes posteriores. Essa última medida depende de alteração legislativa; ainda não é regra em vigor.
São iniciativas relevantes. Demonstram disposição de calibrar exigências ao longo do tempo sem abandonar o desenho da reforma. Mas evidenciam, por contraste, uma lacuna persistente: a atenção continua concentrada em quem calcula, declara e recolhe os tributos. E quem compra? Quem suporta economicamente boa parte da tributação ainda carece de uma explicação pública, simples e abrangente sobre o que vai mudar.
Do cronograma do Fisco ao bolso do consumidor
Durante anos, o debate girou em torno de alíquotas de referência, creditamento, regimes específicos, não cumulatividade, split payment e repartição de receitas. São temas essenciais. Para o cidadão, entretanto, a reforma chegará de modo menos abstrato: no supermercado, na mensalidade escolar, no restaurante, no aluguel ou na contratação de serviços.
A manutenção da carga tributária global, prometida pela reforma, não significa estabilidade do preço de cada produto ou serviço. As mudanças nas incidências, nos créditos e na tributação ao longo das cadeias econômicas podem favorecer algumas operações e onerar outras. Os efeitos dependerão também de concorrência, margens, contratos e custos que não se confundem com os tributos.
Seria incorreto atribuir todo reajuste à reforma. Seria igualmente imprudente, porém, supor que a estabilidade da carga global protege, por si só, o orçamento de cada família. Essa diferença precisa ser explicada antes que o cidadão a descubra apenas ao conferir a conta.
O preço na gôndola e a informação que falta
Há, aqui, uma distinção jurídica que merece ser esclarecida. O varejo já está obrigado a informar o preço total à vista. A Lei 10.962/2004 e o Decreto 5.903/2006 exigem informação clara, ostensiva e compreensível, sem impor ao consumidor cálculos para descobrir quanto pagará. Portanto, a circunstância de IBS e CBS serem calculados “por fora” — isto é, sem integrarem suas próprias bases de cálculo — não autoriza anunciar um valor na gôndola e acrescentar os novos tributos como surpresa no caixa.
O preço final deve continuar sendo o preço informado. Mas saber quanto será cobrado não é o mesmo que compreender a tributação. O que representam IBS e CBS destacados na nota? Como a substituição gradual dos tributos atuais pelos novos poderá afetar os preços? A etiqueta, ainda que correta, não responde a essas questões.
Também não começamos do zero em transparência fiscal. A Lei 12.741/2012 determina a informação do valor aproximado dos tributos que influenciam os preços e admite alternativas de divulgação no estabelecimento. A mesma lei incluiu os tributos incidentes entre as informações que o Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico (art. 6º, III). Mas o rol de tributos dessa lei ainda corresponde ao sistema anterior. Há projetos no Congresso para atualizá-lo. No Senado, o PL 1.975/2025 propõe adequar a Lei 12.741 e o dispositivo do CDC à CBS, ao IBS e ao Imposto Seletivo. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em março, o projeto aguarda desde então a designação de relator na comissão que decidirá em caráter terminativo. A própria existência da proposta mostra que a dimensão informativa da transição exige atenção.
De outro lado, as especificações dos documentos fiscais eletrônicos vêm sendo adaptadas para identificar IBS e CBS nas operações. Esse avanço técnico é necessário à apuração e à fiscalização. Não resolve, contudo, a questão da linguagem. O sistema poderá conhecer, com precisão crescente, o tributo de cada operação sem que o consumidor saiba interpretar o que aparece no documento que recebe.
A promessa de transparência da reforma não deveria se esgotar na transparência para a administração tributária. O desafio é torná-la útil também para o cidadão. Para isso, é preciso definir, de forma coordenada, como explicar os novos tributos e a convivência entre regimes, sem duas etiquetas para cada produto, sem sobrecarregar o comércio com informações que confundam mais do que esclareçam e sem transferir ao consumidor o trabalho de decifrar a legislação.
Informar é diferente de preparar
Há iniciativas oficiais que merecem reconhecimento. A Receita vem promovendo ações de orientação sobre a transição. Em 9 de novembro, a Secretaria Nacional do Consumidor e o Ministério da Fazenda realizaram oficina para preparar os órgãos de defesa do consumidor para os impactos da reforma sobre preços, documentos fiscais e relações de consumo. É um passo na direção certa, mas ainda distinto de uma política nacional de comunicação voltada diretamente à população.
O cidadão não deveria precisar dominar a reforma para entender três questões elementares: o preço que lhe será cobrado, os tributos informados no documento fiscal e os possíveis efeitos da transição sobre seu orçamento. Explicações em linguagem comum, com exemplos cotidianos, podem evitar tanto a percepção equivocada de que IBS e CBS serão cobrados além do valor anunciado quanto a ideia de que qualquer aumento decorre necessariamente da reforma.
A tarefa tem também uma dimensão de cidadania tributária. A EC 132/2023 incluiu a transparência entre os princípios do Sistema Tributário Nacional (art. 145, § 3º, da Constituição), e o Ministério da Fazenda reconhece o fortalecimento da cidadania fiscal como um dos objetivos da reforma. Conhecer os tributos que incidem sobre o consumo pode mudar não apenas a leitura da nota fiscal, mas também a forma como o cidadão se relaciona com a administração pública e cobra a aplicação dos recursos arrecadados.
Há um paralelo possível com o Código de Defesa do Consumidor. A lei de 1990 não mudou hábitos da noite para o dia, mas sua difusão, acompanhada de informação, educação e instrumentos de proteção, contribuiu para formar consumidores mais conscientes de seus direitos. A reforma tributária pode oferecer oportunidade semelhante. Essa transformação cultural, porém, não decorrerá automaticamente da apresentação de novos campos no documento fiscal.
Um plano à altura de quem paga
Se o Fisco consegue criar períodos educativos, canais de saneamento e ajustes de cronograma para a adaptação das empresas, a transição também pode incluir uma agenda estruturada para o consumidor. Uma primeira frente seria uma campanha nacional, em linguagem acessível, sobre os tributos substituídos, as etapas de implantação e a leitura dos documentos fiscais. Outra seria atualizar e harmonizar a disciplina de transparência tributária, com padrões simples e uniformes de informação ao público, preservada a regra de apresentação do preço total.
A terceira frente seria acompanhar publicamente os efeitos econômicos da transição e a evolução dos preços, mediante metodologia transparente e sem atribuições automáticas de causalidade. O propósito, distinto de qualquer controle administrativo de preços, é qualificar a discussão com dados e permitir que a sociedade compreenda melhor os efeitos da mudança.
Não há contradição em reconhecer o mérito da reforma e cobrar cuidado com sua implementação. Ao contrário: quanto maior a promessa de simplificação e transparência, maior a responsabilidade de mostrar o que essas palavras significam para quem paga a conta.
O Fisco começa a ajustar o passo para quem calcula e recolhe. Falta fazer o mesmo por quem, de fato, suporta a carga tributária sobre consumo. A reforma já passou pelo teste da aprovação legislativa e agora enfrenta o teste operacional das empresas. Seu êxito dependerá também de passar pelo teste do consumidor: não basta tornar os tributos visíveis; é preciso torná-los compreensíveis.
