MEIs: quais as práticas que mais expulsam os empreendedores do regime; veja a lista

Mesmo com o impacto dos cadastros inativos no total, o excesso de faturamento continuou relevante em 2025.

Dos mais de 83 mil MEIs que deixaram o SIMEI por ultrapassar o limite anual sem informar a Receita Federal, 82.948 foram de fato desenquadrados por receita acima do permitido.

• 18.591 MEIs ultrapassaram o limite em mais de 20%;
• 60.637 ultrapassaram em até 20%;
• 3.720 excederam o limite no primeiro ano de atividade.

O aumento das detecções está diretamente ligado à expansão dos cruzamentos digitais feitos pela Receita Federal.

Hoje, o fisco integra dados da e-Financeira, operadoras de cartão, marketplaces, notas fiscais eletrônicas e transações via Pix para identificar discrepâncias entre o faturamento declarado e a movimentação financeira real.

📈 A mudança na fiscalização ficou mais evidente em 2024, quando mais de 571 mil MEIs foram excluídos ou desenquadrados por faturamento acima do limite — um número 30 vezes maior do que no ano anterior.

Além dos limites de receita e da manutenção cadastral, o MEI também perde o enquadramento quando passa a se enquadrar em situações de vedação previstas na legislação. Entre elas:

• exercer atividade econômica não permitida no Anexo XI;
• incluir sócio, participar de outra empresa ou alterar a natureza jurídica;
• abrir filial ou manter mais de um estabelecimento;
• contratar mais de um empregado ou ultrapassar o limite de remuneração permitido;
• praticar contrabando ou descaminho.

Atalho para sonegação

Embora grande parte das exclusões de 2025 esteja relacionada a cadastros inativos e ao excesso de faturamento, a Receita Federal também passou a concentrar atenção no uso indevido do MEI como instrumento de sonegação.

Isso ocorre porque o MEI paga um valor fixo de tributos por mês, enquanto micro e pequenas empresas recolhem impostos proporcionais ao faturamento.

Entre as exigências para permanecer no regime estão:

• faturar até R$ 81 mil ao ano;
• possuir, no máximo, um funcionário;
• não ter outras empresas em seu nome;
• atuar somente em atividades permitidas;
• ter conta gov.br em níveis Prata ou Ouro;
• não ser servidor público federal ativo.

Quando alguém que já não se enquadra no perfil do regime permanece como MEI para ocultar faturamento, configura-se uma forma de sonegação: o contribuinte omite receitas ou fragmenta atividades para evitar os impostos que pagaria se estivesse no regime adequado.

Quando vira fraude?

🚫 A irregularidade vira fraude quando há intenção de enganar. Entre os métodos mais identificados pela Receita estão:

• abertura de MEIs em nome de terceiros para dividir faturamento;
• uso de múltiplas maquininhas ou contas bancárias para dispersar receitas;
• registro de operações de alto valor por meio de um CNPJ de MEI;
• subdeclaração na DASN-SIMEI;
• omissão de pagamentos em dinheiro ou PIX.

Essas práticas são usadas para manter artificialmente a tributação reduzida do MEI mesmo quando o negócio já opera em escala maior.

A omissão intencional de receita pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), com pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Também há risco de enquadramento por falsidade ideológica quando informações sabidamente falsas são declaradas.

As penalidades administrativas incluem:

• desenquadramento retroativo;
• multas que chegam a 75% do imposto devido, podendo dobrar em caso de fraude;
• exclusão do Simples Nacional.

No desenquadramento retroativo, o CNPJ deixa de ser MEI desde a data da infração, e todos os tributos são recalculados como se fosse microempresa.

Quando o faturamento excede o limite em mais de 20%, a retroatividade volta automaticamente para janeiro do ano da infração.

Fiscalização

Hoje, a Receita utiliza principalmente o cruzamento digital para identificar irregularidades. As informações vêm da e-Financeira, das operadoras de cartão de crédito, dos marketplaces, das notas fiscais eletrônicas e das transações por PIX.

Esses dados revelam inconsistências como despesas superiores às receitas declaradas, compras incompatíveis com o faturamento informado, ausência de emissão de notas fiscais e movimentações acima do padrão esperado para um MEI.

Para Ruzene, a maior parte das irregularidades não ocorre por desconhecimento, mas por tentativa de reduzir a carga tributária. Ele destaca que quem abre um MEI passa por sistemas com orientações claras sobre limites e obrigações.

“Se não o faz, não é por desconhecimento nem por falta de acesso à informação de qualidade.”

Para permanecer dentro da legalidade, o especialista recomenda que o contribuinte seja transparente em relação aos dados bancários e de compras. Se esses dados forem compatíveis com os declarados na DASN-SIMEI, o risco de autuação e desenquadramento é mínimo.

Além disso, Ruzene destaca algumas medidas práticas que ajudam o empreendedor a manter o negócio em ordem:

• 📊 Monitoramento mensal do faturamento: mantenha um controle próprio e atualizado do fluxo de caixa. Não dependa da memória ou apenas dos extratos bancários. Registre todas as vendas, tanto de produtos quanto de serviços.
• 📦 Gestão das compras e atenção ao equilíbrio entre entradas e saídas: a Receita costuma presumir omissão de receita quando o volume de compras ultrapassa 80% do faturamento declarado. Acompanhar essa relação evita interpretações equivocadas.
• 🔐 Separação rígida entre contas pessoal e empresarial: evite misturar contas. Não use a conta jurídica do MEI para despesas pessoais nem receba pagamentos em contas de pessoa física. O cruzamento de dados via PIX e e‑Financeira identifica rapidamente esse tipo de inconsistência.
• 💳 Cuidado com meios de pagamento eletrônicos: operadoras de cartão e plataformas financeiras informam transações à Receita por meio da DIMP. A soma de todas as maquininhas e chaves Pix deve refletir o faturamento real e respeitar o limite anual do MEI.
• 📈 Planejamento da expansão do negócio: se o faturamento tende a estourar o limite no fim do ano, o ideal é planejar a migração voluntária para microempresa a partir de janeiro. Esse movimento evita multas e impede o desenquadramento retroativo.
• 🧾 Emissão regular de notas fiscais: mesmo dispensado de emitir nota para pessoas físicas, o MEI pode usar a nota fiscal como ferramenta de controle. Emitir notas facilita acompanhar o próprio faturamento e reduz o risco de ultrapassar o limite sem perceber.