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Bom dia, estou com dúvida se essa norma ainda é vigente, pois é bem antiga e não encontrei nada mais recente sobre isso. Ou se há outra legislação sobre isso em Santa Catarina.
Encontra-se vigente, nos termos do art. 80 do atual Regulamento do ICMS de SC:
“Art. 80. Aplica-se a Ordem de Serviço Normativa n° 1/71 enquanto não for editada a portaria referida nos seguintes dispositivos deste Regulamento:
I – o inciso VIII do art. 9º;
II – o art. 24 e o inciso II do art. 75;
III – o inciso II do § 1º do art. 254 do Anexo 6.”margem de lucro para lojas de r$ 1.99
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