Veja os documentos para atendimento no Recuperar da Prefeitura de Joinville
A Secretaria da Fazenda divulga a lista de documentos (ver abaixo) que os contribuintes devem apresentar para facilitar o atendimento do Programa de Recuperação Fiscal (Recuperar). O atendimento é feito no Centreventos Cau Hansen, das 8 às 18 horas, sem intervalo para o almoço.
Com o Recuperar, a Prefeitura de Joinville oferece desconto de 100% do valor dos juros e multa para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que pagarem em cota única as dívidas com os tributos municipais até o dia 20 de dezembro. O benefício vale para dívidas de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, TLL e outros), inscritos em dívida ativa ou não e ajuizados ou não.
A nova redação da Lei do Recuperar também oferece 95% de isenção de multas e juros para quem efetuar o pagamento até 20 de janeiro de 2012: e 90% para quem pagar até 17 de fevereiro de 2012.
Para pessoas físicas
· Documento de RG e CPF.
· Cópia da certidão de casamento (caso o interessado seja cônjuge da pessoa com o registro da dívida).
· Cópia da certidão de óbito (caso a inscrição seja efetuada por pessoa viúvo (a) ou filho (a) da pessoa falecida com o registro da dívida).
· Procuração: se for o representante legal da pessoa com o registro da dívida.
· Autorização simples, acompanhada de cópia dos documentos da pessoa com o registro da dívida.
· Inscrição imobiliária: para pedidos relacionados ao IPTU.
Para pessoas jurídicas
· Cópia de documento de identificação com foto.
· Número do cadastro municipal.
· Cópia do contrato social com a última alteração.
· Número do CNPJ.
· Procuração: se for o representante legal da empresa com o registro da dívida.
· Autorização do administrador: caso o pedido não seja feito por ele mesmo.
· Inscrição imobiliária: para pedidos relacionados ao IPTU.
Serviço:
O que: Programa Recuperar
Onde: Centreventos Cau Hansen
Horário: das 8 às 18 horas – sem intervalo para o almoço
Prazos:
100% de desconto no valor de juros e multas – até 20 deste mês
95% de desconto no valor de juros e multas – até 20 de janeiro de 2011
90% de desconto no valor de juros e multas – até 17 de fevereiro
* com informações da Prefeitura de Joinville