Tributos têm 43 alterações nesta quarta
A legislação tributária apresentou 43 alterações nesta quarta-feira (8), segundo Editorial IOB. Houve 14 mudanças na esfera federal; três na trabalhista/previdenciária e 26 na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ICMS – Impressão de documentos fiscais – Formulários de segurança – Procedimentos – Alteração
Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 02.09.2010 – DOU de 08.09.2010
Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 6/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a esses formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.
Vinho e derivados da uva e do vinho – Produção, circulação e comercialização – Alteração
Lei nº 12.320, de 06.09.2010 – DOU de 08.09.2010
Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 08.11.1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva na forma que especifica.
Tributos e contribuições federais – Cofins – PIS/Pasep – Importações de papel – Alíquota zero – 30.04.2012 – Alteração
Decreto nº 7.293, de 06.09.2010 – DOU de 08.09.2010
Altera o Decreto nº 6.842, de 07.05.2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero até 30.04.2012 ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
Tributos e contribuições federais – Códigos de Receita
Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 1º.09.2010 – DOU de 06.09.2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Tributos e contribuições federais – Códigos de Receita
Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 03.09.2010 – DOU de 06.09.2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Tributos e contribuições federais – Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – II – Alíquotas – Alteração
Resolução Camex nº 65, de 02.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Altera as Resoluções Camex nº 43, de 22.12.2006, e nº 47, de 24.06.2010.
Tributos e contribuições federais – Imposto de Importação (II) – Alteração de alíquota
Resolução Camex nº 67, de 02.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Altera para 2%, até 30.06.2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação especificados.
Tributos e contribuições federais – Imposto de Importação (II) – Alteração de alíquota
Resolução Camex nº 68, de 02.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Altera para 2%, até 30.06.2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital especificados.
Padrão Contábil Internacional – International Accounting Standards Board (IASB) – Demonstrações financeiras consolidadas – Alteração da Instrução CVM nº 457/2007
Instrução CVM nº 485, de 1º.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Altera a Instrução CVM nº 457, de 13.07.2001, que dispõe sobre a elaboração e a divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), publicada no DOU de 16.07.2007, Seção 1, p. 60.
AGU – Requerimento de pagamento e parcelamento extraordinário de débitos
Portaria PGF nº 708, de 02.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11.06.2010, e regulamentado pela Portaria AGU nº 1.197, de 13.08.2010.
Tributos e contribuições federais – Sujeitos passivos optantes pelo parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários – Procedimentos – Alteração
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 1º.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelo parcelamento ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27.05.2009.
ICMS – ECF – Atividade de distribuição e revenda – Habilitação
Despacho SE/Confaz nº 448, de 02.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Dispõe sobre a habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
ICMS – ECF – Laudos de Análise Funcional – PAF – Publicação
Despacho SE/Confaz nº 449, de 02.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF – ECF especificados.
TR, TBF e Redutor-R – Fixação para o dia 31.08.2010
Comunicado Bacen nº 20.092, de 1º.09.2010 – DOU – Seção 3 de 03.09.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor-R e a Taxa Referencial (TR) relativos ao dia 31.08.2010.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
FGTS – Utilização de recursos – Forma individual – Subscrição de ações- Fundo Mútuo de Privatização
Circular Caixa nº 526, de 06.09.2010 – DOU de 06.09.2010
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei 8.036, de 11.05.1990, detenha participação acionária, observando-se o que estabelece a Lei nº 12.276, de 30.06.2010.
INSS – Perícia médica – Critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais de saúde
Resolução INSS nº 105, de 02.09.2010 – DOU de 03.09.2010
Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.
FGTS – Utilização do saldo – Sistema de Consórcio Imobiliário – Prestações – Amortização extraordinária – Liquidação de saldo devedor – Alteração
Resolução CC/FGTS nº 641, de 24.08.2010 – DOU de 03.09.2010
Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
AL/Maceió
Taxas – Expedição de alvará ou licença sanitária – Taxa cobrada pela Vigilância Sanitária – Estabelecimentos passíveis de cobrança – Valores cobrados
Portaria SMS nº 10, de 03.09.2010 – DOM Maceió de 08.09.2010
Dispõe sobre elenco de estabelecimentos passíveis de cobrança de taxa para expedição de alvará ou licença sanitária, bem como os valores cobrados a cada tipo de estabelecimento.
CEARÁ
ICMS – Procedimentos – Cobrança do imposto – Operações com produtos de informática
Nota Explicativa Sefaz nº 8, de 27.07.2010 – DOE CE de 03.09.2010
Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas operações com produtos de informática.
MATO GROSSO
Pessoas físicas e jurídicas que produzem, extraem ou coletam produtos, subprodutos ou matéria-prima originária – Formação florestal – Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema)
Portaria Sema nº 142, de 24.08.2010 – DOE MT de 03.09.2010
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema).
ICMS – Álcool etílico anidro combustível (AEAC) – Distribuidora de combustíveis – Publicação das quantidades máximas
Ato Sufis/GFSC nº 8, de 26.08.2010 – DOE MT de 03.09.2010
Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível (AEAC) a serem adquiridas por distribuidora de combustíveis.
MINAS GERAIS
ICMS – Informações eletrônicas – Manutenção e entrega – Escrita fiscal de contribuinte – Alteração
Resolução SEF nº 4.249, de 03.09.2010 – DOE MG de 04.09.2010
Altera a Resolução nº 3.884, de 25.06.2007, que dispõe sobre a manutenção e a entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
ICMS – Feiras e eventos similares – Indicação – Prazo especial para recolhimento do imposto- Alteração
Resolução SEF nº 4.250, de 03.09.2010 – DOE MG de 04.09.2010
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 07.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 06.04.2006.
ICMS – Apropriação de crédito – Aquisição de mercadorias empregadas como produto intermediário – Atividade de cultivo da cana-de-açúcar – Produção industrial de açúcar e álcool – Alteração
Instrução Normativa Sutri nº 2, de 03.09.2010 – DOE MG de 04.09.2010
Altera a Instrução Normativa Sutri nº 2, de 30.12.2008, que trata da apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como produto intermediário na atividade de cultivo agrícola da cana-de-açúcar e na produção industrial de açúcar e álcool e da entrada de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento.
MG/Belo Horizonte
Econômico – Indicadores econômicos do município – Agosto/2010
Tabela de Indicadores Econômicos PBH s/nº, de 03.09.2010 – DOM Belo Horizonte de 04.09.2010
Divulga a Tabela de Indicadores Econômicos do município para agosto de 2010.
PARÁ
ICMS – Operações de saída das mercadorias – Crédito presumido do imposto – Relação de mercadorias
Instrução Normativa Sefa nº 19, de 02.09.2010 – DOE PA de 03.09.2010
Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001, e dá outras providências.
PERNAMBUCO
ICMS – Quota de óleo diesel – Empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros – Litros beneficiados com alíquota reduzida do imposto
Portaria SF nº 139, de 02.09.2010 – DOE PE de 03.09.2010
Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.
PIAUÍ
ICMS – Preços referenciais de mercado – Laje Castelo do Piauí – Alteração
Ato Normativo Unatri nº 21, de 27.08.2010 – DOE PI de 02.09.2010
Altera o Anexo VI do Ato Normativo Unatri nº 25, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos especificados.
RIO DE JANEIRO
Documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais – Obrigatoriedade de inclusão do telefone e do endereço do órgão de fiscalização – Procon-RJ – ALERJ
Lei nº 5.817, de 03.09.2010 – DOE RJ de 08.09.2010
Torna obrigatória a inclusão do telefone e do endereço do órgão de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em defesa do consumidor – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon-RJ) e da comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.
ICMS – Transferência de créditos – Projetos e investimentos – Indústrias lácteas – Alteração
Lei nº 5.814, de 02.09.2010 – DOE RJ de 03.09.2010
Altera artigos da Lei nº 5703, de 26.04.2010, e dá outras providências.
RS/Porto Alegre
Produtos envasados em garrafas de vidro ou assemelhados – Bares, restaurantes e estabelecimentos similares – Estádios de futebol – Praças esportivas – Comercialização vedada
Resolução SMIC nº 4, de 31.08.2010 – DOM Porto Alegre de 06.09.2010
Veda, quando da realização de eventos esportivos, a comercialização de produtos envasados em garrafas de vidro ou assemelhados nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares que se encontram localizados dentro do perímetro compreendido por um raio de 1 quilômetro (um mil metros) dos estádios de futebol e de outras praças esportivas e dá outras providências.
Botijas pequenas de gás (P2) – “Liquinho” – Comércio ambulante – Vedação do uso
Resolução SMIC nº 5, de 1º.09.2010 – DOM Porto Alegre de 06.09.2010
Veda o uso de botijas pequenas de gás (P2), “liquinho”, junto aos equipamentos para o exercício do comércio ambulante no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
SANTA CATARINA
Registro de empresas – Processo de arquivamento de atos – Procedimentos – Alteração
Resolução Jucesc nº 6, de 26.08.2010 – DOE SC de 30.08.2010
Dispõe sobre a alteração da Resolução Jucesc nº 3, de 28.10.2009, que visa regular aspectos referentes ao processo, nesta Junta Comercial, de arquivamento dos atos submetidos ao registro empresarial.
SC/Florianópolis
Informações protegidas por sigilo fiscal – Fornecimento pela Secretaria Municipal da Receita – Procedimentos para preservação do caráter sigiloso
Portaria SMR nº 5, de 27.08.2010 – DOM Florianópolis de 03.09.2010
Altera a Portaria SMR nº 2, de 17.05.2005, e dá outras providências.
SÃO PAULO
ICMS – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Sorteio de prêmios – Alteração
Resolução SF nº 86, de 02.09.2010 – DOE SP de 03.09.2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
ICMS – Saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios – Art. 313-Z5 do RICMS – Base de cálculo – Alteração
Portaria CAT nº 133, de 02.09.2010 – DOE SP de 03.09.2010
Altera a Portaria CAT nº 170, de 28.08.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios a que se refere o art. 313-Z5 do Regulamento do ICMS.
ICMS – Brinquedos – Art. 313-Z10 do RICMS – Base de cálculo – Alteração
Portaria CAT nº 134, de 02.09.2010 – DOE SP de 03.09.2010
Altera a Portaria CAT nº 240, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos a que se refere o art. 313-Z10 do Regulamento do ICMS.
ICMS – Produtos de colchoaria – Art. 313-Z2 do RICMS – Base de cálculo – Alteração
Portaria CAT nº 135, de 02.09.2010 – DOE SP de 03.09.2010
Altera a Portaria CAT nº 241, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria a que se refere o art. 313-Z2 do Regulamento do ICMS.
ICMS – Ferramentas e congêneres – Art. 313-Z4 do RICMS – Base de cálculo – Alteração
Portaria CAT nº 136, de 02.09.2010 – DOE SP de 03.09.2010
Altera a Portaria CAT nº 80, de 09.06.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres a que se refere o art. 313-Z4 do Regulamento do ICMS.
ICMS – Instrumentos musicais, suas partes e acessórios – Art. 313-Z8 do RICMS – Base de cálculo – Alteração
Portaria CAT nº 137, de 02.09.2010 – DOE SP de 03.09.2010
Altera a Portaria CAT nº 242, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o art. 313-Z8 do Regulamento do ICMS.
ICMS – Materiais elétricos – Art. 313-Z18 do RICMS – Base de cálculo – Alteração
Portaria CAT nº 138, de 02.09.2010 – DOE SP de 03.09.2010
Altera a Portaria CAT nº 263, de 16.12.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos a que se refere o art. 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
TOCANTINS
ICMS – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Credenciamento voluntário
Portaria Sefaz/SGT nº 189, de 1º.09.2010 – DOE TO de 03.09.2010
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.
ICMS – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Credenciamento – Estabelecimento da obrigatoriedade
Portaria Sefaz/SGT nº 190, de 31.08.2010 – DOE TO de 03.09.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.
* publicado no www.financialweb.com.br