Tributos têm 35 alterações nesta quarta

A legislação tributária apresentou 35 alterações nesta quarta-feira (30), segundo Editorial IOB. Foram 11 mudanças na área federal; uma na esfera trabalhista/previdenciária e as 23 restantes na estadual/municipal. Confira a lista:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes – Rede de Proteção – Regulamentação
Resolução CFP nº 10, de 29.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção.

Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) – Impressão de Livros, Jornais e Periódicos – Registro Especial dos estabelecimentos – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.048, de 29.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 07.12.2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Água Mineral – Embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e em filme transparente multicamada – Permissão de uso – Alteração
Portaria DNPM nº 243, de 23.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 389, de 19.09.2008, DOU de 23.09.2008 e insere os §§ 1º e 2º no citado artigo da referida Portaria

Operações de comércio exterior – Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Alteração
Portaria Secex nº 13, de 29.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Previdência privada – Sociedades seguradoras – Resseguradoras locais – Sociedades de capitalização – Entidades abertas – Sistema Público de Escri turação Digital (Sped) – Envio de Informações
Circular Susep nº 406, de 29.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Susep – Previdência complementar aberta – Capitalização – Seguro de danos e pessoas – Pessoas físicas ou jurídicas – Corretores – Recadastramento – Alteração
Circular Susep nº 407, de 29.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Altera a Circular Susep Nº 370, de 02.07.2008.

Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – Mensal – Julho, agosto e setembro de 2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 43, de 28.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Tributos e Contribuições Federais – IPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Alteração
Decreto nº 7222, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 29.06.2010 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho – Recurso de Agravo – Cópias Obrigatórias – Depósito Recursal – Alteração
Lei nº 12.275, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 29.06.2010
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º .05.1943.

Contribuições Sociais Previdenciárias – Municípios – Parcelamento – Prazo – Educação – Rede Física Escolar Pública – Desastres – Recuperação – Alteração
Medida Provisória nº 492, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 29.06.2010
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº12.096, de 24.11.2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Regulamento da Previdência Social – Alteração
Decreto nº 7.223, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 29.06.2010
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, 06.05.1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30.12.2008.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – Versão 2.0 – Alteração
Resolução CONCLA nº 2, de 25.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Divulga inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela CONCLA, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, divulgada pela Resolução CONCLA nº 1/2006.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ACRE
ICMS – Operações com querosene de aviação (QAV) – Crédito presumido – Concessão
Decreto nº 5.415, de 29.06.2010 – DOE AC de 30.06.2010
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.

ICMS – Isenção – Operações internas com energia elétrica
Decreto nº 5.416, de 29.06.2010 – DOE AC de 30.06.2010
Concede isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica, nos casos que especifica.

BAHIA
ICMS – Lançamento de ofício – NF-e – CT-e – Documentos fiscais – Alteração do RICMS – Notificação fiscal – Alteração do RPAF – Produção de herbicidas – Importação do exterior de fibra de vidro – Habilitação para Regime de Diferimento
Decreto nº 12.220, de 29.06.2010 – DOE BA de 30.06.2010
Procede à Alteração nº 137 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

GOIÁS
Informatização e a digitalização – Processos e Atos da Administração Pública Estadual – Alteração
Lei nº 17.039, de 22.06.2010 – DOE GO de 25.06.2010
Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Licitação, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos – Obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros – Alteração
Lei nº 17.048, de 22.06.2010 – DOE GO de 25.06.2010
Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08.02.2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e a utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.

ICMS – Produtor rural – Credenciamento para emissão de nota fiscal – Alteração
Instrução Normativa GSF nº 1000, de 23.06.2010 – DOE GO de 25.06.2010
Altera a Instrução Normativa nº 673/2004-GSF que dispõe sobre o credenciamento do produtor agropecuário ou do extrator de substância mineral ou fóssil para emissão de sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e sobre o crédito presumido de ICMS.

ICMS – Base de cálculo – Grupo “transporte de passageiros” – Alteração
Instrução Normativa SAT nº 166, de 23.06.2010 – DOE GO de 25.06.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Carimbo Fiscal Padronizado – Alteração
Instrução de Serviço SAT nº 22, de 23.06.2010 – DOE GO de 25.06.2010
Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/2005-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.

PARAÍBA
ICMS – Recolhimento do Imposto – Prazo especial – Campanha “Liquida João Pessoa 2010”
Decreto nº 31.377, de 23.06.2010 – DOE PB de 25.06.2010
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2010”, e dá outras providências.

ICMS – Recolhimento do imposto – Prazo especial – Campanha “Liquida Campina 2010”
Decreto nº 31.378, de 23.06.2010 – DOE PB de 25.06.2010
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2010” e dá outras providências.

ICMS – Simples Nacional – Recolhimento do imposto – Receita bruta anual
Decreto nº 31.379, de 23.06.2010 – DOE PB de 25.06.2010
Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.

ICMS – Regime especial – Prestações de serviços de telecomunicações – Alteração
Decreto nº 31.381, de 23.06.2010 – DOE PB de 25.06.2010
Altera o Decreto nº 20.275, de 23.02.1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

ICMS – Isenção do Imposto – Alteração
Decreto nº 31.383, de 23.06.2010 – DOE PB de 25.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (RICMS/PB), aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.07.1997, e dá outras providências.

Expediente nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta do Poder Executivo – Jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo
Portaria Sead nº 191, de 29.06.2010 – DOE PB de 30.06.2010
Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta do Poder Executivo em virtude do Jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo.

PARANÁ
ICMS – Fixa percentuais – Exclusão dos acréscimos financeiros – Base de cálculo – Vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 51, de 24.06.2010 – DOE PR de 28.06.2010
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

PERNAMBUCO
ICMS – Sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – Alíquota para óleo diesel destinado a empresas operadoras de linhas – Alteração
Lei nº 14.094, de 29.06.2010 – DOE PE de 30.06.2010
Introduz modificações na Lei nº 13.019, de 08.05.2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

ICMS – Farinha de trigo ou suas misturas – Valor do crédito fiscal – Saco de 50 kg – Mês Janeiro/2010 – Alteração
Instrução Normativa SRE nº 8, de 15.06.2010 – DOE PE de 30.06.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa SRE nº 1, de 19.01.2010, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

ICMS – Quota de óleo diesel para empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros – Alíquota reduzida – Mês de julho/2010
Portaria SF nº 102, de 29.06.2010 – DOE PE de 30.06.2010
Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.

RIO GRANDE DO SUL
Combate da prática de bullying – Instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas
Lei nº 13.474, de 28.06.2010 – DOE RS de 29.06.2010
Dispõe sobre o combate da prática de bullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

ICMS – Saídas interestaduais de arroz – Benefício de débito de imposto – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.325, de 28.06.2010 – DOE RS de 29.06.2010
Modifica o RICMS.

Calendário oficial de exposições e feiras agropecuárias – Alteração
Decreto nº 47.328, de 28.06.2010 – DOE RS de 29.06.2010
Altera o Anexo Único do Decreto nº 46.971, de 28.01.2010, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2010.

SÃO PAULO
ICMS – Juros de Mora – Aplicáveis até 30.07.2010 – Débitos de ICMS – Tabela Prática para cálculo
Comunicado DA nº 48, de 28.06.2010 – DOE SP de 30.06.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2010 para os débitos de ICMS.

ICMS – Juros de Mora – Aplicáveis até 30.07.2010 – Multas infracionais – Tabela Prática para cálculo
Comunicado DA nº 49, de 28.06.2010 – DOE SP de 30.06.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

* publicado no financialweb.com.br