Tributos têm 29 alterações nesta quarta
A legislação tributária apresentou 29 atualizações nesta quarta-feira (25), segundo Editorial IOB. Houve cinco mudanças na esfera federal, duas na trabalhista/previdenciária e 22 na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ICMS – Publicação de Protocolos ICMS
Despacho SE/Confaz nº 442, de 24.08.2010 – DOU de 25.08.2010
Publica os Protocolos ICMS que especifica.
ICMS – Brinquedos – Operações – Substituição tributária –
Alteração
Protocolo ICMS nº 145, de 09.07.2010 – DOU de 25.08.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 97/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
ICMS – Artefatos de uso doméstico – Operações – Substituição tributária – Alteração
Protocolo ICMS nº 146, de 29.07.2010 – DOU de 25.08.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 86/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
ICMS – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Operações – Substituição tributária – Alteração
Protocolo ICMS nº 147, de 29.07.2010 – DOU de 25.08.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 88/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com eletrônicos e eletrodomésticos.
ICMS – Produtos alimentícios – Operações – Substituição tributária – Alteração
Protocolo ICMS nº 148, de 29.07.2010 – DOU de 25.08.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
CN – Medida Provisória nº 492/2010 – Prorrogação de vigência
Ato CN nº 26, de 23.08.2010 – DOU de 24.08.2010
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 492/2010, que acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24.11.2009, abre prazo para os municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Tributos e contribuições federais – Restituição e compensação
de quantias recolhidas – Darf – GPS – IPI – PIS/Pasep – Cofins – Reembolso de salário-família e salário-maternidade – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24.08.2010 – DOU de 25.08.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
AMAZONAS
Clubes de futebol – Menores de 18 anos – Garantia da matrícula na rede de ensino
Lei nº 3.551, de 20.08.2010 – DOE AM de 20.08.2010
Obriga os clubes de futebol que possuam menores de 18 anos praticando esporte de forma legal a assegurar sua matrícula na rede de ensino público ou privada do Estado do Amazonas e dá outras providências
Crianças com deficiência – Brinquedos adaptados – Parques e área de lazer
Lei nº 3.552, de 20.08.2010 – DOE AM de 20.08.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer e dá outras providências.
MARANHÃO
ICMS – Alteração de produtos – Tabela de Valores de Referência – “Gado bovino” – Alteração
Acordo Gabin nº 245, de 17.08.2010 – DOE MA de 23.08.2010
Altera os produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.
MATO GROSSO
ICMS – Condições e procedimentos – GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07 – Manual de Preenchimento – Alteração
Portaria Sefaz nº 188, de 24.08.2010 – DOE MT de 24.08.2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
ICMS – Fiscalização Segmentada da Sufis – Verificação de estabelecimento – EFD – NF-e – CT-e – PED – Controle Eletrônico Nacional – Procedimento fiscal – Alteração
Resolução SARP/Sefaz nº 6, de 23.08.2010 – DOE MT de 23.08.2010
Altera Resolução nº 3/2010, que dispõe sobre o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da Sufis, para verificação de estabelecimento obrigado a utilizar EFD, NF-e, CT-e, PED ou outro controle eletrônico nacional.
ICMS – Consolidação de normas – Cadastro de Contribuintes –
Alteração
Portaria Sefaz nº 179, de 19.08.2010 – DOE MT de 23.08.2010
Altera a Portaria Sefaz nº 114, de 26.12.2002 – DOE de 30.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
ICMS – Consolidação de normas – Cadastro de Contribuintes – Contribuinte substituto – Produtor agropecuário – Alteração
Portaria Sefaz nº 180, de 19.08.2010 – DOE MT de 23.08.2010
Altera a Portaria Sefaz nº 114, de 26.12.2002 – DOE de 30.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
ICMS – Regras e procedimentos – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) – Alteração
Portaria Sefaz nº 184, de 19.08.2010 – DOE MT de 23.08.2010
Altera a Portaria Sefaz nº 163, de 12.12.2007 – DOE de 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), e dá outras providências.
ICMS – Fatos geradores – Débitos tributários passíveis de parcelamento – Fixação do termo final de ocorrência
Portaria Sefaz nº 185, de 20.08.2010 – DOE MT de 23.08.2010
Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25.11.2009, e dá outras providências.
ICMS – Preços mínimos – Produtos hortifrutícolas – Alteração
Portaria SARP/Sefaz nº 186, de 23.08.2010 – DOE MT de 23.08.2010
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Valor da Uferms – Meses de setembro e outubro/2010
Resolução Sefaz nº 2.281, de 23.08.2010 – DOE MS de 25.08.2010
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro/2010.
ICMS – Datas-limite para o recolhimento do imposto – Fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2010 – Alteração
Resolução Sefaz nº 2.282, de 23.08.2010 – DOE MS de 25.08.2010
Estabelece as datas-limite para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2010.
MINAS GERAIS
ICMS – Crédito presumido – Prestador de serviço de transporte ferroviário – Crédito acumulado – Estabelecimento industrial – Pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento – Alteração
Decreto nº 45.459, de 24.08.2010 – DOE MG de 25.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e dá outras providências.
MG/Belo Horizonte
Expediente da Prefeitura no feriado de 07.09.2010 – Ponto facultativo no dia 06.09.2010
Decreto nº 14.090, de 24.08.2010 – DOM Belo Horizonte de 25.08.2010
Determina o expediente da prefeitura no feriado de 07.09.2010.
PARAÍBA
Consumidor – Mapas táteis – Informações em braile – Obrigatoriedade de instalação
Lei nº 9.210, de 23.08.2010 – DOE PB de 24.08.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em braile nos locais que especifica.
PR/Curitiba
Táxi – Embarque e desembarque de passageiro de táxi – Local de estacionamento proibido – Parada em fila dupla em local de estacionamento permitido e posicionado nas guias rebaixadas
Norma de Trabalho AFT nº 3, de 15.07.2010 – DOM Curitiba de 19.08.2010
Dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiro de táxi em local de estacionamento proibido, parada em fila dupla em local de estacionamento permitido e posicionado nas guias rebaixadas.
PERNAMBUCO
Interesse público – Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes – Disque Denúncia Nacional – Obrigatoriedade de afixação de placa informando os números
Lei nº 14.114, de 23.08.2010 – DOE PE de 24.08.2010
Torna obrigatória a afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).
Água mineral envasada e circulante no Estado – Prazo de validade no gargalo dos garrafões – Obrigatoriedade de inclusão
Lei nº 14.116, de 23.08.2010 – DOE PE de 24.08.2010
Torna obrigatória a inclusão do prazo de validade no gargalo dos garrafões de água mineral envasada e circulante no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Concursos públicos no âmbito do Estadual – Liberação do caderno de prova – Obrigatoriedade de liberação pelas instituições organizadoras
Lei nº 14.117, de 23.08.2010 – DOE PE de 24.08.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da liberação de candidatos em propriedade da prova aplicada em concursos públicos para ingresso em entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado do Estado de Pernambuco e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, após o horário preestabelecido em edital convocatório.
RIO DE JANEIRO
ICMS – Política de Recuperação Industrial Regionalizada – Repartições fazendárias – Procedimentos – Comunicação de opção pelo tratamento tributário diferenciado – Alteração
Portaria SAF nº 725, de 23.08.2010 – DOE RJ de 24.08.2010
Altera os arts. 1º e 2º da Portaria SAF nº 639/2010.
ICMS – Empresa comercial atacadista – Substituição tributária – Operações – Alteração
Portaria SAF nº 726, de 23.08.2010 – DOE RJ de 24.08.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
SANTA CATARINA
EFD – Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – Alteração
Portaria SEF nº 134, de 12.08.2010 – DOE SC de 18.08.2010
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008.
* publicado no www.financialweb.com.br