Tributos têm 29 alterações nesta quarta-feira

A legislação tributária apresentou trinta alterações nesta quarta-feira (16), segundo levantamento do Editorial IOB. Houve sete mudanças na área federal, duas na trabalhista/previdenciária e 20 na esfera estadual/municipal. Confira a lista:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Código Penal – Lei de Execução Penal – Vigilância indireta de condenados – Monitoração eletrônica – Equipamento – Utilização – Possibilidades – Alteração
Lei nº 12.258, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07.12.1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210,
de 11.07.1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos que especifica.

RIPI – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Regulamento Aduaneiro – Atividades aduaneiras – Administração – Operações de comércio exterior – Fiscalização – Controle – Tributação – Alteração
Decreto nº 7.213, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 05.02.2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

IR – Rendimentos e Ganhos Líquidos Auferidos nos Mercados Financeiro e de Capitais – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.043, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05.04.2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

ICMS – Ratificação – Convênios ICMS nºs 79 a 83/2010
Ato Declaratório SE/Confaz nº 6, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Ratifica os Convênios ICMS nºs 79 a 83, de 27.05.2010.

ICMS – Publicação – Protocolo ICMS nº 82/2010
Despacho SE/Confaz nº 385, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Publica o Protocolo ICMS nº 82/2010.

ICMS – Contribuintes – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – Operações – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Utilização – Obrigatoriedade
Protocolo ICMS nº 82/2010, – DOU 16.06.2010
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

INSS – Previdência Social – Reajuste de benefícios – 2010 e 2011 – Alteração
Lei nº 12.254, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Salário-mínimo – 1º.01.2010 – Revogação da Lei nº 11.944/2009 – Conversão da Medida Provisória nº 474/2009
Lei nº 12.255, de 15.06.2010 – DOU de 16.06.2010
Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º.01.2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28.05.2009.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ALAGOAS
ICMS – Macarrão instantâneo – Mudança no regime de tributação – Procedimentos relativos ao estoque
Instrução Normativa SEF nº 25, de 14.06.2010 – DOE AL de 15.06.2010
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estoque de macarrão instantâneo, em razão da mudança no regime de tributação do ICMS.

AMAZONAS
Ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações –
Dia 25.06.2010
Decreto s/nº, de 09.06.2010 – DOE AM de 09.06.2010
Suspende o expediente, a partir de 12 horas, no dia 15.06.2010, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado e declara ponto facultativo das repartições públicas, autarquias e fundações do Estado no dia 25.06.2010, ressalvando as atividades essenciais.

ESPÍRITO SANTO
Copa do Mundo de 2010 – Jogos com participação da Seleção Brasileira de Futebol – Servidores públicos estaduais – Expediente – Alteração
Decreto nº 668-S, de 14.06.2010 – DOE ES de 15.06.2010
Altera Decreto nº 631-S/2010.

ICMS – Ratificação do Convênio ICMS nº 79/2010 – Concessão de isenção nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera
Decreto nº 2.531-R, de 14.06.2010 – DOE ES de 15.06.2010
Ratifica o Convênio ICMS nº 79/2010, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

ICMS – Base de cálculo – Local e Forma de Recolhimento do Imposto – Restituição – Substituição tributária – DUA – GNRE – Credenciamento como Contribuinte Substituto – Prestadores de Serviços de Transportes – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.532-R, de 14.06.2010 – DOE ES de 15.06.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.

ICMS – Não cumulatividade do Imposto – Estorno do crédito – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.533-R, de 14.06.2010 – DOE ES de 15.06.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

ICMS – Base de cálculo – Prazo para recolhimento do Imposto – Empresas de construção civil – Incidência e da não incidência do Imposto – Recolhimento do Imposto – Documentos fiscais – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.534-R, de 14.06.2010 – DOE ES de 15.06.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.535-R, de 14.06.2010 – DOE ES de 15.06.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.

MARANHÃO
Promaranhão – Conselho Deliberativo – Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Maranhão – Promaranhão – Alteração
Lei nº 9.207, de 10.06.2010 – DOE MA de 11.06.2010
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 9.121, de 04.03.2010, dispondo sobre o Conselho Deliberativo do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Maranhão – Promaranhão.

Códigos na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais – Sistema de Arrecadação Estadual – Alteração
Portaria Gabin nº 170, de 07.06.2010 – DOE MA de 11.06.2010
Altera a descrição da receita de códigos na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, Instituídos pela Portaria GABIN nº 376/2009, de 31.07.2009.

MATO GROSSO
ICMS – Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – Declaração de Impossibilidade de Reconstituição da Escrituração Fiscal – Alteração
Portaria Sefaz nº 120, de 07.06.2010 – DOE MT de 15.06.2010
Acrescenta o Anexo XVII à Portaria Sefaz nº 114, de 26.12.2002 – DOE de 30.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Valor real pesquisado – Produto óleo de soja – Alteração
Portaria SAT nº 2.151, de 15.06.2010 – DOE MS de 16.06.2010
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto especificado.

MG/Belo Horizonte
Indicadores econômicos do município – Maio/2010
Tabela de Indicadores Econômicos PBH s/nº, de 16.06.2010 – DOM Belo Horizonte de 16.06.2010
Publica a Tabela de Indicadores Econômicos do município para maio/2010.

PARÁ
Regular – Instituição do Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará
Decreto nº 2.326, de 14.06.2010 – DOE PA de 15.06.2010
Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (Regular) e dá outras providências.

Atividade rural para pecuária – Análise dos processos de licença – Regulamentação do procedimento
Portaria Sema nº 1.436, de 08.06.2010 – DOE PA de 15.06.2010
Regulamenta o procedimento de análise dos processos cujo objeto seja licença de atividade rural para pecuária.

PR/Curitiba
Sanções – Estabelecimentos – Venda ou permissão do consumo – Bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica – Menores de 18 anos
Lei nº 13.508, de 04.06.2010 – DOM Curitiba de 10.06.2010
Dispõe sobre as sanções aplicadas pelo Município aos estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica para menores de 18 anos.

Expediente nas repartições públicas municipais – Dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da África do Sul
Decreto nº 668, de 08.06.2010 – DOM Curitiba de 10.06.2010
Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da África do Sul.

PIAUÍ
Horário especial de expediente – órgãos e entidades da Administração Pública Estadual – Jogos da Seleção Brasileira de Futebol
Decreto nº 14.229, de 11.06.2010 – DOE PI de 11.06.2010
Dispõe sobre horário especial de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

ICMS – Obrigações acessórias – Diferimento – Aquisição de produtos primários – Alteração
Portaria GSF nº 149, de 08.06.2010 – DOE PI de 11.06.2010
Altera a Portaria GSF nº 185, de 03.03.2009.

RORAIMA
ICMS – Não incidência – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Substituição tributária – Alteração
Decreto nº 11.495-E, de 11.06.2010 – DOE RR de 14.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03.08.2001.
 
* publicado no financialweb.com.br