Tributos têm 27 alterações nesta sexta-feira
A legislação tributária apresentou 27 alterações nesta sexta-feira (2), conforme levantamento do editorial IOB. Foram sete alterações na área Federal, cinco na trabalhista/previdenciária e 15 na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e Contribuições Federais – PGFN – RFB – Parcelamentos especiais – Inclusão de débitos
Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22.07.2009, e dá outras providências.
RFB – PGFN – Pagamento – Prorrogação de prazo – Parcelas de débitos
Portaria MF nº 370, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 30.06.2010
Prorroga o prazo para o pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Previdência Privada – Sociedades Seguradoras – Resseguradoras locais – Sociedades de capitalização – Entidades Abertas – Sped – Envio de informações
Circular Susep nº 406, de 29.06.2010 – DOU de 30.06.2010
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo – Classificação de Risco da Atividade – Regras
Resolução CGSIM nº 22, de 22.06.2010 – DOU de 02.07.2010
Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.
Previdência Complementar – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Entidades fechadas – Disposições
Instrução DC/Previc nº 3, de 29.06.2010 – DOU de 02.07.2010
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.
Tesouro Nacional – Títulos da Dívida Agrária – Valor nominal – Julho/2010
Portaria STN nº 388, de 1º.07.2010 – DOU de 02.07.2010
Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de julho de 2010.
Taxa Selic – Títulos federais – Junho/2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 45, de 1º.07.2010 – DOU de 02.07.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Sistema Homolognet – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Modelos – Revogação da Portaria MTE nº 1.474/2010
Portaria MTE nº 1.554, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Torna sem efeito a Portaria MTE nº 1.474/2010, que aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
PIS-Pasep – Reajuste de saldo
Resolução CD/PIS-Pasep nº 2, de 29.06.2010 – DOU de 02.07.2010
Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas”.
Poder Judiciário – Perito e assistente técnico – Psicólogo – Atuação
Resolução CFP nº 8, de 30.06.2010 – DOU de 02.07.2010
Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.
INSS – Benefícios – Calamidade pública – Antecipação
Portaria MPS nº 336, de 30.06.2010 – DOU de 02.07.2010
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo federal, os benefícios que especifica.
FGTS – Movimentação da Conta Vinculada – Procedimentos Administrativos – PE – AL
Circular Caixa nº 517, de 30.06.2010 – DOU de 02.07.2010
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares residentes nos municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, conforme Decreto nº 7.220, de 25.06.2010.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ACRE
Programa de Certificação das Unidades Produtivas – Procedimentos – Regulamentação
Portaria Normativa Sema nº 39, de 29.06.2010 – DOE AC de 1º.07.2010
Estabelece procedimentos e regulamenta o art. 5º da Lei nº 2.025, de 20.10.2008, que cria o Programa de Certificação das Unidades Produtivas do Estado do Acre.
AC/Rio Branco
Prestação de Serviços – Cemitério e Funerários – Normatização
Lei nº 1.809, de 30.06.2010 – DOE AC de 1º.07.2010
Disciplina e estabelece as normas para prestação dos serviços de cemitério e serviços funerários no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
AM/Manaus
Obrigatoriedade de colocação – Dispositivo de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas
Lei nº 1.473, de 30.06.2010 – DOM Manaus de 30.06.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.
BAHIA
Transportes – Prorrogação do prazo – Renovação cadastral – Empresas componentes do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI)
Resolução Agerba nº 8, de 30.06.2010 – DOE BA de 02.07.2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para renovação cadastral e dá outras providências.
Selo da Agricultura Familiar da Bahia – Promoção da inserção dos produtos da agricultura familiar nos mercados – Consonância com as políticas públicas
Portaria Seagri nº 169, de 1º.07.2010 – DOE BA de 02.07.2010
Institui o Selo da Agricultura Familiar da Bahia com a finalidade de identificar a origem e promover a inserção dos produtos da agricultura familiar nos mercados de forma diferenciada em consonância com as políticas públicas para o setor.
CEARÁ
Ponto facultativo – Jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo – Dia 02.07.2010
Decreto nº 30.242, de 29.06.2010 – DOE CE de 29.06.2010
Decreta ponto facultativo o dia 02.07.2010, disciplina o expediente do dia 06.07.2010, caso a Seleção Brasileira de Futebol avance às semifinais, em toda a administração pública direta e indireta e dá outras providências.
ICMS – Cadastro Geral da Fazenda (CGF) – Produtor rural – Pessoa física
Decreto nº 30.241, de 29.06.2010 – DOE CE de 30.06.2010
Dispõe sobre a inscrição de produtor rural, pessoa física, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
ESPÍRITO SANTO
Programa “Faça Fácil” – Administração pública estadual – Centralização de diversos serviços públicos ou de natureza pública
Lei Complementar nº 563, de 30.06.2010 – DOE ES de 01.07.2010
Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Programa “Faça Fácil” – Central de Atendimento Integrado, e dá outras providências.
Copa do Mundo – Jogo da Seleção Brasileira – Órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo – Ponto facultativo – Dia 02.07.2010
Decreto nº 761-S, de 30.06.2010 – DOE ES de 1º.07.2010
Decreta, excepcionalmente, ponto facultativo nos órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo no dia 02.07.2010 em virtude do Jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.
ES/Vitória
Táxi – Pessoas com necessidades especiais – Instituição do serviço
Lei nº 7.960, de 29.06.2010 – DOM Vitória de 1º.07.2010
Institui, no Município de Vitória, o serviço de táxi para pessoas com necessidades especiais.
MARANHÃO
AIDF – Notas Fiscais, modelos 1 e 1ª, emitidas a partir de 1º.07.2010 – Exigência de impressão de expressão – Carimbo
Portaria Gabin nº 193, de 22.06.2010 – DOE MA de 28.06.2010
Dispõe sobre a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para as Notas Fiscais, modelos 1 e 1A, emitidas a partir de 1º.07.2010.
PARÁ
Regular – Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará – Adesão ao Programa – Saldos remanescentes de parcelamento em curso – Alteração
Decreto nº 2.393, de 30.06.2010 – DOE PA de 1º.07.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 2.326, de 14.06.2010, que Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (Regular) e dá outras providências.
IPVA – Placas com final 45, 55 e 65 – Veículos automotores e elétricos – Prorrogação do vencimento do licenciamento
Portaria DG/Detran nº 2.282, de 29.06.2010 – DOE PA de 1º.07.2010
Prorroga o vencimento do licenciamento dos veículos automotores e elétricos com finais de placas 45, 55 e 65.
RJ/Rio de Janeiro
Prestação de serviços – Fornecimento de material – Recebimento de notas fiscais/faturas – Normatização
Resolução SMSDC nº 1.614, de 30.06.2010 – DOM Rio de Janeiro de 1º.07.2010
Estabelece normas de recebimento de notas fiscais/faturas, referentes à entrega de matéria e serviços.
NFS-e – Procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nota Carioca – Alteração
Resolução SMF nº 2.622, de 30.06.2010 – DOM Rio de Janeiro de 1º.07.2010
Altera o inciso V do caput do art. 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17.05.2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) – Nota Carioca.
* publicado no financialweb.com.br