Tributos têm 26 atualizações nesta sexta
A legislação tributária apresentou 26 atualizações nesta sexta-feira (25), segundo Editorial IOB. Houve 14 atos na esfera federal e os 12 restantes na estadual/municipal. Confira:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Direitos de propriedade intelectual – Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – Descumprimento de obrigações – Medidas de suspensão de concessões
Lei nº 12.270, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do país relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
RIPI – Retificação – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 – DOU 16.06.2010 – Ret. DOU de 25.06.2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Tributos e contribuições federais – Imposto de Importação –
Alteração de alíquotas – Prorrogação do prazo de vigência –
Resoluções
Resolução CAMEX nº 44, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Prorroga, até 31.12.2010, o prazo de vigência dos Extarifários das Resoluções CAMEX nºs 45, de 03.07.2008, 47, de 24.07.2008 e 77, de 10.12.2008.
Tributos e contribuições federais – Imposto de Importação (II) – Bens de Informática e Telecomunicação – Alteração
Resolução CAMEX nº 45, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010 (p. 10)
Altera para 2% até 31.12.2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que especifica, na condição de Extarifários.
Tributos e contribuições federais – II – Bens de Capital – Alíquotas – Alteração
Resolução CAMEX nº 46, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital constantes na referida resolução, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX nºs 45, 52 e 77 de 2008, 27, 42, 52 e 78 de 2009 e 18, 26, 27 e 34 de 2010.
Tributos e contribuições federais – II – Bens de Capital – Alíquotas – Alteração
Resolução CAMEX nº 47, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital cosntatantes na referida resolução, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX
nºs 43 de 2006 e 25, 28 de 2010
Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) – Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15.10.2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.
Tributos e contribuições federais – IRP- Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda
na Fonte – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.047, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28.12.2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
Tributos federais – RFB – Pagamento – Prorrogação de prazo – Atos processuais – Suspensão do prazo
Portaria MF nº 358, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – Incorporações imobiliárias – Programa Minha Casa, Minha Vida – Agentes públicos – Penalidades pecuniárias pessoais – Anistia – Art. 12 da Lei nº 12.024/2009
Portaria PGFN nº 643, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Dispõe sobre a anistia concedida aos agentes públicos e aos dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela Lei nº 12.024, de 27.08.2009.
Países ou dependências com tributação favorecida – Países Baixos – Concessão de efeito suspensivo
Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB
nº 1.037, de 04.06.2010.
Países ou dependências com tributação favorecida – Suíça – Concessão de efeito suspensivo
Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com
tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº- 1.037, de 04.07.2010.
Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) – Utilização – Obrigatoriedade
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 24.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)
Previdência Social – Localização de agências – Vinculação, denominação e codificação literal e numérica dos órgãos e unidades – Alteração
Resolução INSS nº 95, de 22.06.2010 – DOU de 25.06.2010
Dispõe sobre localização de Agências da Previdência Social (APS), alterando o Anexo III da Resolução nº 68/INSS/PRES de 19.08.2009.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
CEARÁ
Expediente – Jogo da Seleção Brasileira de Futebol – Copa do Mundo de 2010
Decreto nº 30.237, de 23.06.2010 – DOE CE de 24.06.2010
Disciplina o expediente do dia em que se realizará a partida da Seleção Brasileira de Futebol pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2010, em todas as repartições da administração pública estadual.
ESPÍRITO SANTO
Expediente especial – 25.06.2010
Decreto nº 14.712, de 23.06.2010 – DOM Vitória de 24.06.2010
Estabelece o expediente no dia 25.06.2010.
MARANHÃO
Licitações – Modalidade Pregão na forma eletrônica – Poder Executivo do Estado do Maranhão – Regulamentação
Decreto nº 26.645, de 22.06.2010 – DOE MA de 22.06.2010
Regulamenta a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.
ICMS – Denúncia dos Protocolos ICMS e alterações – Estado do Maranhão e Minas Gerais – Substituição tributária
Decreto nº 26.647, de 22.06.2010 – DOE MA de 22.06.2010
Denuncia os Protocolos ICMS nºs 120 a 133/2009 e alterações firmados entre o Estado do Maranhão e o Estado de Minas Gerais.1
RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Relação dos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) – Alteração
Instrução Normativa DRP nº 37, de 10.06.2010 – DOE RS de 24.06.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
RS/Porto Alegre
Processo administrativo de aprovação e licenciamento – Edificações, obras, vistorias prediais e numeração
Decreto nº 16.708, de 11.06.2010 – DOM Porto Alegre de 24.06.2010
Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais e numeração, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa; revoga os Decretos nºs 14.993 e 14.994, de 15.12.2005; 15.457, de 12.02.2007; 15.312, de 28.09.2006; 15.999, de 04.07.2008; os incisos. V a XI do art. 3º, o art. 4º, os §§ 1º ao 6º do art. 5º; os arts. 35, 39 ao 46 e 49 ao 60, do Decreto nº 12.715, de 24.03.2000; e a Instrução Normativa SMOV nº 01/02, de 03.10.2002.
SANTA CATARINA
ICMS – Base de cálculo – Atacadistas e distribuidores – Aplicação do benefício aos contribuintes emissores de NF-e e usuários da EFD – Mercadorias a revendedores para venda porta a porta – Substituição tributária – Alteração do RICMS
Decreto nº 3.334, de 23.06.2010 – DOE SC de 23.06.2010
Introduz as Alterações 2.360 a 2.370 no RICMS/SC e dá outras providências.
SÃO PAULO
Expediente nas repartições públicas estaduais – Copa do Mundo de 2010 – Próximas fases
Decreto nº 55.948, de 24.06.2010 – DOE SP de 25.06.2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá providências correlatas.
ICMS – Substituição tributária – Retenção antecipada – Estoque de mercadorias recebidas antes do início da vigência – Alteração
Decreto nº 55.950, de 24.06.2010 – DOE SP de 25.06.2010
Altera o Decreto 55.906, de 10.6.2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
ICMS – Substituição tributária – Retenção do imposto – Operações com produtos de papelaria – Alteração
Decreto nº 55.951, de 24.06.2010 – DOE SP de 25.06.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Tributos – Receitas estaduais – Arrecadação – Depósito do produto em estabelecimentos bancários – Recolhimentos de valores – Sistema de Autenticação Digital – Alteração
Portaria CAT nº 98, de 24.06.2010 – DOE SP de 25.06.2010
Altera a Portaria CAT-39, de 22.3.2010, para fixar nova vigência desta portaria.
SP/São Paulo
Microempreendedor individual (MEI) – Licença de funcionamento – Dispensa
Decreto nº 51.583, de 24.06.2010 – DOM São Paulo de 25.06.2010
Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23.11.2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual (MEI) e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13.11.2009.
– publicado no financialweb.com.br