Tributos têm 23 atualizações nesta terça

A legislação tributária apresentou 23 atualizações nesta terça-feira (29), segundo Editorial IOB. Houve seis mudanças na esfera federal e as 16 restantes na estadual/municipal. Confira a lista:
 
LEGISLAÇÃO FEDERAL

Vigilância Sanitária – Alimentos com elevadas taxas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas de baixo teor nutricional – Divulgação e promoção comercial
Resolução DC/Anvisa nº 24, de 15.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.

Blocos de rochas ornamentais – Transporte – Segurança – Requisitos
Resolução Contran nº 354, de 24.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

Zonas de Processamento de Exportação – Criação – Caducidade – Declaração
Resolução CZPE nº 8, de 28.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 – Alteração
Resolução Concla nº 2, de 25.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Divulga inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela Concla, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE 2.0, divulgada pela Resolução Concla nº 1 de 2006.

Operações de comércio exterior – Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Alteração
Portaria Secex nº 12, de 28.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – Preenchimento
Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 24.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

ICMS – Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno – Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador – Operações – Substituição tributária – AL – Aplicação dos Protocolos
ICMS nºs 104 e 106 de 2008
Despacho SE/Confaz nº 403, de 28.06.2010 – DOU de 29.06.2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ALAGOAS
Horário especial nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo – Dias 24, 26, 27 e 29.06.2010
Decreto nº 6.640, de 23.06.2010 – DOE AL de 24.06.2010
Estabelece horário especial nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual nos dias que menciona.

Taxas – Microempreendedor individual – Dispensa do pagamento de taxas estaduais – Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade – Alteração
Decreto nº 6.642, de 23.06.2010 – DOE AL de 24.06.2010
Dispensa o microempreendedor individual (MEI) do pagamento de taxas estaduais para os serviços que indica e do custo relativo ao fornecimento de selo fiscal de autenticidade.

CE/Fortaleza
Empresas Recicladoras de Fortaleza – Origem dos fios de cobre – Exigência da comprovação
Lei nº 9.647, de 31.05.2010 – DOM Fortaleza de 08.06.2010
Obriga as empresas recicladoras de Fortaleza exigir a comprovação da origem
dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências.

ES/Vitória
Repartições Públicas Municipais – Expediente especial – 28.06.2010
Decreto nº 14.715, de 25.06.2010 – DOM Vitória de 26.06.2010
Estabelece o expediente no dia 28 de junho de 2010.

MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Datas-limites para recolhimento – Fatos geradores a ocorrerem em julho e agosto
Resolução Sefaz nº 2.275, de 28.06.2010 – DOE MS de 29.06.2010
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto/2010.

ICMS – Valor da Uferms – Meses de julho e agosto de 2010
Resolução Sefaz nº 2.274, de 28.06.2010 – DOE MS de 29.06.2010
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto/2010.

PARÁ
Cadastro Ambiental Rural (CAR/PA) – Imóveis rurais com área até 300 ha – Critérios e procedimentos de inscrição – Alteração
Instrução Normativa Sema nº 47, de 07.06.2010 – DOE PA de 21.06.2010
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Instrução Normativa n.º 39 de 04.02.2010.

PR/Curitiba
Disponibilização da íntegra do Diário Oficial do Município na Internet – Prefeitura de Curitiba
Lei nº 13.536, de 21.06.2010 – DOM Curitiba de 24.06.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura disponibilizar a íntegra do Diário Oficial do Município em seu site na Internet.

RIO DE JANEIRO
ICMS – Substituição tributária – Operações com combustível e lubrificante – Preço das mercadorias – Vigência a partir de 01.07.2010
Portaria ST nº 663, de 28.06.2010 – DOE RJ de 29.06.2010
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º.07.2010.

SÃO PAULO
Finanças públicas – Arrecadação tributária – Demais receitas do Estado – Repasse do produto depositado em instituições financeiras – Alteração
Resolução SF nº 58, de 28.06.2010 – DOE SP de 29.06.2010
Altera a Resolução SF-40, de 11.12.2006, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, bem como o repasse do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) – Repasse – Alteração
Resolução SF nº 59, de 28.06.2010 – DOE SP de 29.06.2010
Altera a Resolução SF-31, de 16.08.2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.

ICMS – Água mineral e natural – Base de cálculo da substituição tributária – Divulgação dos valores
Portaria CAT nº 99, de 28.06.2010 – DOE SP de 29.06.2010
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

ICMS – Bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas) – Base de cálculo da substituição tributária – Divulgação dos valores
Portaria CAT nº 101, de 28.06.2010 – DOE SP de 29.06.2010
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

ICMS – Refrigerantes – Base de cálculo da substituição tributária – Divulgação dos valores
Portaria CAT nº 102, de 28.06.2010 – DOE SP de 29.06.2010
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

ICMS – Não incidência – Papel destinado à impressão de livros – Reconhecimento prévio – Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (Recopi) – Alteração
Portaria CAT nº 103, de 28.06.2010 – DOE SP de 29.06.2010
Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (Recopi).

ICMS – Base de cálculo – Saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope – Preço final ao consumidor – Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST)
Portaria CAT nº 104, de 28.06.2010 – DOE SP de 29.06.2010
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

* publicado no financialweb.com.br