Tributos têm 21 atualizações nesta segunda
A legislação tributária apresentou 21 atualizações nesta segunda-feira (21), segundo levantamento do Editorial IOB. Houve uma modificação na esfera federal, outra na trabalhista/previdenciária e as 18 restantes estão na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ANTT – Serviços de Transporte e de Exploração de Rodovias – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
Resolução ANTT nº 3.535, de 10.06.2010 – DOU de 21.06.2010
Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Previdência Social – Localização de Agências – Vinculação, Denominação e Codificação Literal e Numérica dos Órgãos e Unidades –
Alteração
Resolução INSS nº 92,93 e 94, de 16.06.2010 – DOU de 21.06.2010
Dispõe sobre desativação de Agências da Previdência Social Móveis (APSM), constantes no Anexo III da Resolução nº 68/INSS/PRES de 19.08.2009.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado – Segundo semestre de 2010 – Recolhimento – Cobrança – Cálculo
Portaria Arsal nº 7, de 16.06.2010 – DOE AL de 18.06.2010
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao segundo semestre de 2010.
GOIÁS
ICMS – Base de cálculo – Grupo “minério” – Alteração
Instrução Normativa SAT nº 163, de 14.06.2010 – DOE GO de 18.06.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Carimbo Fiscal Padronizado – Alteração
Instrução de Serviço SAT nº 21, de 14.06.2010 – DOE GO de 18.06.2010
Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 6/2005-SGAF, que dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Sítios Eletrônicos da Secretaria da Fazenda
Portaria GSF nº 856, de 14.06.2010 – DOE GO de 17.06.2010
Dispõe sobre os sítios eletrônicos da Secretaria da Fazenda.
MATO GROSSO DO SUL
Repartições públicas municipais – Declaração de ponto facultativo
Decreto nº 11.232, de 17.06.2010 – DOM Campo Grande de 18.06.2010
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
MINAS GERAIS
Gás Natural – Criação de nova classe de tarifa – Pequeno cliente não residencial (PC-010)
Resolução Sede nº 14, de 18.06.2010 – DOE MG de 19.06.2010
Dispõe sobre a criação de uma nova classe de tarifa de gás natural para fornecimento no âmbito da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) para pequeno cliente não residencial (PC-010).
PARÁ
ICMS – Sistema eletrônico de processamento de dados – Controle de usuários e de fornecedores – Alteração
Instrução Normativa Sefa nº 12, de 15.06.2010 – DOE PA de 18.06.2010
Altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 5, de 19.02.2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados e dá outras providências.
ICMS – Conhecimentos avulsos de transporte – Emissão exclusiva da Sefa – Convalidação de procedimentos – Prorrogação de prazo
Portaria Sefa nº 409, de 15.06.2010 – DOE PA de 18.06.2010
Dispõe sobre a prorrogação de prazo e a convalidação de procedimentos relativos aos formulários de Conhecimentos Avulsos de Transporte de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda.
PARAÍBA
ICMS – Parcelamento dos débitos fiscais – Alteração
Lei nº 9.164, de 16.06.2010 – DOE PB de 18.06.2010
Altera a Lei n° 8.815, de 09.06.2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.
PIAUÍ
ICMS – Concessão de parcelamento – Débitos do ICMS e ICM – ME e EPP – Regime especial – Parcelamento de créditos tributários
Decreto nº 14.238, de 16.06.2010 – DOE PI de 16.06.2010
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.
ICMS – Armações para óculos – Levantamento de estoques – Aproveitamento de crédito pago – Parcelamento – Registro de
Inventário – Nota Fiscal de Entrada – Crédito Tributário – Alteração
do RICMS
Decreto nº 14.239, de 16.06.2010 – DOE PI de 16.06.2010
Altera o Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.
ICMS – Veículo automotor novo, com características especiais – Portador de deficiência física – Alteração do RICMS
Decreto nº 14.240, de 16.06.2010 – DOE PI de 16.06.2010
Altera o Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.
ICMS – Preços referenciais de mercado – Operações com bebidas energéticas – Alteração
Ato Normativo Unatri nº 17, de 15.06.2010 – DOE PI de 16.06.2010
Altera o Ato Normativo Unatri nº 25/2009, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
RIO DE JANEIRO
EFD – Entrega do arquivo – Prorrogação do prazo – Apuração de maio
Portaria SAF nº 682, de 18.06.2010 – DOE RJ de 21.06.2010
Prorroga o prazo de entrega do arquivo da EFD referente à apuração de maio.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Débito de responsabilidade por substituição tributária – Prazos – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.291, de 17.06.2010 – DOE RS de 18.06.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Crédito fiscal presumido – Leite fluido acondicionada para consumo humano – Centros de distribuição dos estabelecimentos industriais produtores – Distribuidores – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.292, de 17.06.2010 – DOE RS de 18.06.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Crédito fiscal presumido – Empresas concessionárias de
energia elétrica – Cooperativas de eletrificação – Seinfra – Alteração
do RICMS
Decreto nº 47.293, de 17.06.2010 – DOE RS de 18.06.2010
Modifica o RICMS.
SÃO PAULO
Estacionamento com mais de 50 vagas – Obrigatoriedade de seguro contra furto ou roubo
Lei nº 15.200, de 18.06.2010 – DOM São Paulo de 19.06.2010
Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nº R2 e nº R3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50, e dá outras providências.
– publicado no financialweb.com.br