Tributos têm 21 alterações nesta sexta-feira

A legislação tributária apresentou 21 alterações nesta sexta-feira (18), segundo levantamento do Editorial IOB. Houve três modificações na esfera federal e as 19 restantes estão na estadual/municipal. Confira a lista:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos e contribuições federais – Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – II – Alíquotas – Alteração
Resolução Camex nº 42, de 17.06.2010 – DOU de 18.06.2010
Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código NCM 7612.90.19, bem como a Resolução Camex nº 47/2006.

Comércio exterior – Acordo Geral de Tarifas e Comércio – Suspensão de concessões assumidas pelo Brasil – Lista de mercadorias – Suspensão
Resolução Camex nº 43, de 17.06.2010 – DOU de 18.06.2010
Suspende a Resolução Camex nº 15/2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões, autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Vigilância Sanitária – Operações societárias – Transferência de Titularidade de Registro de Produtos – Regulamentação
Resolução DC/Anvisa nº 22, de 17.06.2010 – DOU de 18.06.2010
Dispõe sobre a regulamentação da transferência de titularidade de
registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

AMAPÁ
Tabela de Preços dos serviços de registro mercantil – Autorização para redução de valores
Resolução Jucap nº 2, de 28.05.2010 – DOE AP de 02.06.2010
Autoriza a redução dos valores constantes na Tabela de Preços dos serviços de registro mercantil.

AMAZONAS
Horário de expediente – Dias úteis dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2010
Portaria OAB nº 19, de 09.06.2010 – DOE AM de 16.06.2010
Regulamenta o horário de expediente na Sede da OAB/AM durante os dias úteis dos jogos de futebol da Seleção Brasileira na Copa do Mundo/2010.

BAHIA
ICMS – Pauta fiscal – Bebidas energéticas estimulantes – Bebida energética isotônica – Alteração
Instrução Normativa SAT nº 29, de 17.06.2010 – DOE BA de 18.06.2010
Altera a Instrução Normativa nº 4, de 27.01.2009, que trata da pauta fiscal.

ESPÍRITO SANTO
Atendimento especial nos estabelecimentos comerciais – Hipermercados e supermercados – Maiores de 65 anos, gestantes e deficientes físicos – Alteração
Lei nº 9.471, de 15.06.2010 – DOE ES de 17.06.2010
Altera o art. 3º da Lei nº 5.426, de 29.07.1997, que estabelece atendimento especial nos estabelecimentos comerciais.

GOIÁS
Ponto facultativo – Repartições públicas estaduais – Dias de participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo da África do Sul
Decreto nº 7.120, de 14.06.2010 – DOE GO de 17.06.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo da África do Sul e dá outras providências.

MARANHÃO
ICMS – Tabela de Valores de Referência – Cobrança do imposto – Alteração
Portaria Gabin nº 177, de 08.06.2010 – DOE MA de 15.06.2010
Altera e inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

PARAÍBA
Procedimentos para registro, fiscalização e controle – Estabelecimentos avícolas comerciais
Portaria Sedap nº 134, de 13.05.2010 – DOE PB de 17.06.2010
Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

PB/João Pessoa
Ponto facultativo – Corpus Christi
Portaria SA nº 208, de 1º.06.2010 – Sem. Of. de João Pessoa de 30.05 a 05.06.2010
Determina facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia
3º.06.2010, (quinta-feira) de Corpus Christi.

Festa junina e jogos da Copa – Ponto facultativo
Portaria SA nº 209, de 04.06.2010 – Sem. Of. de João Pessoa de 06 a 12.06.2010
Declara ponto facultativo em razão das comemorações alusivas às festividades juninas da Cidade de João Pessoa (São João) e do feriado municipal de acordo com a Lei nº 8.805, de 23.06.1999, referente ao dia 24.06.2010 (quinta-feira), e também em razão das apresentações da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010.

PARANÁ
ICMS – Impressão de livros, jornais e periódicos – Crédito
acumulado – Produtos de higiene pessoal e cosméticos – Protetor
solar – Alteração
Decreto nº 7.393, de 08.06.2010 – DOE PR de 08.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 1.980/2007.

ICMS – Taxa de juros – Créditos tributários – Recolhimento em atraso – Divulgação – Mês de maio
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 46, de 31.05.2010 – DOE PR de 08.06.2010
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

ICMS – Novos produtos e embalagens – Tabelas de base de cálculo – Substituição tributária – Operações com cervejas e refrigerantes – Alteração
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 45, de 28.05.2010 – DOE PR de 11.06.2010
Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituídas pela NPF nº 20/2010.

Produtos de origem animal – Normas de credenciamento – Laboratórios – Prestadores de serviços – Empresas registradas no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIP/POA)
Resolução SEAB nº 126, de 1º.06.2010 – DOE PR de 14.06.2010
Estabelece normas de credenciamento dos laboratórios prestadores de serviços às empresas registradas no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIP/POA.

PIAUÍ
ICMS – Preços referenciais – Operações com pão francês, macarrão instantâneo e demais biscoitos, bolachas, massas alimentícias, bolos, pães, panetones e outros produtos similares – Alteração
Ato Normativo Unatri nº 16, de 09.06.2010 – DOE PI de 15.06.2010
Altera o Anexo XI do Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Isenções fiscais – Saídas de equipamentos, partes e peças – Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.281, de 16.06.2010 – DOE RS de 17.06.2010
Modifica o RICMS.

ICMS – Trigo em grão produzido no RS – Saídas destinadas a SP, RJ, MG – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.282, de 16.06.2010 – DOE RS de 17.06.2010
Modifica o RICMS.

SÃO PAULO
Construção civil – Construção civil e serviços gerais – Predominância de mão de obra de qualquer natureza – Divulgação dos índices de preços – Maio/2010
Resolução SF/APE nº 353, de 16.06.2010 – DOE SP de 18.06.2010
Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de maio de 2010.

Divulgação dos índices de preços para reajustes de contratos – Maio/2010
Resolução SF/APE nº 354, de 16.06.2010 – DOE SP de 18.06.2010
Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto estadual nº 48.326, de 12.12.2003, e na Resolução da Casa Civil nº 79, de 12.12.2003.

RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Isenções fiscais – Saídas de equipamentos, partes e peças – Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.281, de 16.06.2010 – DOE RS de 17.06.2010
Modifica o RICMS.

ICMS – Trigo em grão produzido no RS – Saídas destinadas a SP, RJ, MG – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.282, de 16.06.2010 – DOE RS de 17.06.2010
Modifica o RICMS.

SÃO PAULO
Construção civil – Construção civil e serviços gerais – Predominância de mão de obra de qualquer natureza – Divulgação dos índices de preços – Maio/2010
Resolução SF/APE nº 353, de 16.06.2010 – DOE SP de 18.06.2010
Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de maio de 2010.

Divulgação dos índices de preços para reajustes de contratos – Maio/2010
Resolução SF/APE nº 354, de 16.06.2010 – DOE SP de 18.06.2010
Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto estadual nº 48.326, de 12.12.2003, e na Resolução da Casa Civil nº 79, de 12.12.2003.

* publicado no financialweb.com.br